O projeto de Lei Complementar 001/2021, foi aprovado de forma unânime, de iniciativa do vereador Pedro Osvando de Castro, autoriza a prefeitura a promover a regularização dos imóveis localizados no Setor Industrial I e II em Presidente Olegário.
A regularização consiste num conjunto de medidas que visam beneficiar cidadãos que não possuem o tÃtulo de suas propriedades, facilitando, inclusive, o acesso a polÃticas públicas.
A proposta prevê a regularização de imoveis doados a empresa que possua Cadastro Nacional de Pessoas JurÃdicas (CNPJ) ativo e, no caso de a donatária possuir CNPJ baixado, poderá ser criado outro CNPJ para regularização.
Com o projeto aprovado por unanimidade, serão beneficiados todos os proprietários de imóveis irregulares doados pela Prefeitura de Presidente Olegário a empresas.
As empresas terão que comprovar a regularidade, apresentando junto a Prefeitura de Presidente Olegário, documentos, em situação regulares como: regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Fazenda Municipal, Estadual e Federal; alvará de funcionamento, entre outros. Todas as informações constam no projeto. Clique aqui e leia o Projeto na Ãntegra.
De acordo com o vereador Pedro Osvando de Castro, o projeto beneficia proprietários de imóveis irregulares, que receberão o direito de propriedade sobre os terrenos que ocupam, viabilizando a obtenção de empréstimos bancários para investimentos no próprio imóvel.
Colaborou: Ascom/Câmara Municipal de Presidente Olegário.
