Aprovado projeto do vereador Pedro Osvando de Castro que regulariza doações de imóveis no Setor Industrial

Vereador Pedro Osvando de Castro

O projeto de Lei Complementar 001/2021, foi aprovado de forma unânime, de iniciativa do vereador Pedro Osvando de Castro, autoriza a prefeitura a promover a regularização dos imóveis localizados no Setor Industrial I e II em Presidente Olegário.

A regularização consiste num conjunto de medidas que visam beneficiar cidadãos que não possuem o título de suas propriedades, facilitando, inclusive, o acesso a políticas públicas.

A proposta prevê a regularização de imoveis doados a empresa que possua Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ativo e, no caso de a donatária possuir CNPJ baixado, poderá ser criado outro CNPJ para regularização.

Com o projeto aprovado por unanimidade, serão beneficiados todos os proprietários de imóveis irregulares doados pela Prefeitura de Presidente Olegário a empresas.

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As empresas terão que comprovar a regularidade, apresentando junto a Prefeitura de Presidente Olegário, documentos, em situação regulares como: regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Fazenda Municipal, Estadual e Federal; alvará de funcionamento, entre outros. Todas as informações constam no projeto. Clique aqui e leia o Projeto na íntegra.

De acordo com o vereador Pedro Osvando de Castro, o projeto beneficia proprietários de imóveis irregulares, que receberão o direito de propriedade sobre os terrenos que ocupam, viabilizando a obtenção de empréstimos bancários para investimentos no próprio imóvel.

Em 2019, o vereador Pedro Osvando de Castro apresentou um projeto que beneficiou famílias de baixa renda regularizar os imóveis residências em Presidente Olegário, na ocasião o projeto foi aprovado de forma unânime e e está beneficiando centenas de famílias. 

Colaborou: Ascom/Câmara Municipal de Presidente Olegário.

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