A reunião será presidida pelo vereador Pedro Osvando de Castro, presidente do Legislativo, e será aberta à participação da população. Os trabalhos também poderão ser acompanhados pela transmissão ao vivo nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal.
SAMU: retorno ao consórcio e parcelamento da participação
Os Projetos de Lei nº 061/2026 e nº 062/2026 tratam de medidas relacionadas à participação de Presidente Olegário no CISREUNO. As propostas estão vinculadas à reintegração do município ao consórcio, deliberada em assembleia extraordinária realizada em 31 de julho de 2026.
O Projeto de Lei nº 061/2026 propõe atualizar o contrato de consórcio público, substituindo a redação firmada em 2014 por um novo instrumento aprovado em assembleia. A medida busca modernizar e consolidar as regras administrativas, funcionais e operacionais do CISREUNO, que coordena a rede regional de urgência e emergência do SAMU. Clique aqui e leia o projeto
Já o Projeto de Lei nº 062/2026 autoriza o parcelamento de R$ 1.135.174,80, valor referente à cota de participação do município no consórcio, como parte da integralização de capital. Conforme a proposta, o montante será rateado ao longo dos próximos quatro anos, com acréscimo de R$ 1,20 por habitante (per capita). Clique aqui e leia o projeto
O projeto também autoriza a Prefeitura a celebrar os contratos de rateio e os demais instrumentos necessários à execução do parcelamento, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira. Caso aprovado e convertido em lei, os efeitos estão previstos para começar em 1º de janeiro de 2027.
A ata da assembleia extraordinária do CISREUNO, realizada em 31 de julho, registra que a reintegração de Presidente Olegário ao consórcio esteve entre os assuntos deliberados. As propostas agora encaminhadas à Câmara buscam dar respaldo legislativo à atualização do contrato e à organização financeira da participação municipal.
Com a reintegração do município ao CISREUNO, Presidente Olegário contará com uma base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192). A medida integra o processo de participação do município na rede regional de urgência e emergência, vinculada ao consórcio.
Regularização fundiária de cinco imóveis
A pauta inclui ainda cinco projetos de lei do Executivo para autorizar a emissão de Certidões de Regularização Fundiária (CRF) de imóveis no município. Quatro propostas tratam da modalidade de interesse social (REURB-S), destinada à população que atende aos critérios legais dessa categoria, e uma se refere à modalidade de interesse específico (REURB-E).
Os projetos contemplam os seguintes beneficiários e endereços:
- Projeto de Lei nº 056/2026: Avelino Geraldo Novato, imóvel na Rua Governador Israel Pinheiro, bairro Aeroporto. Clique aqui e leia o projeto.
- Projeto de Lei nº 057/2026: Aparecida Monteiro dos Santos, imóvel na Rua Juvenal Corrêa, bairro Aeroporto. Clique aqui e leia o projeto
- Projeto de Lei nº 058/2026: Monielle Cristina Rodrigues, imóvel na Rua Ermelino Rodrigues Pereira, bairro Residencial Ibiza. Clique aqui e leia o projeto
- Projeto de Lei nº 059/2026: Aparecida Bertoldo Caetano da Silva, imóvel na Rua Severino Mendes, bairro Planalto. Clique aqui e leia o projeto
- Projeto de Lei nº 060/2026: Onésio Nunes Santana, imóvel na Rua Nossa Senhora da Abadia, bairro Saltador. Clique aqui e leia o projeto
Os Projetos nº 056, 057 e 058 são enquadrados na REURB-S. Os Projetos nº 059 e 060 são da modalidade REURB-E. As propostas buscam formalizar a situação dos imóveis, conforme os critérios previstos na legislação municipal, e proporcionar segurança jurídica aos ocupantes.
Subvenção de R$ 53 mil ao Lar Santa Rita
Também está na pauta o Projeto de Lei nº 055/2026, que autoriza a suplementação de R$ 53 mil na subvenção destinada ao Lar Santa Rita. O recurso será vinculado ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e, segundo a justificativa do Executivo, tem o objetivo de reforçar o apoio às atividades desenvolvidas pela entidade. Clique aqui e leia o projeto
Projeto propõe nome para Praça no Centro
De autoria dos vereadores Júnior Enfermeiro, Delma, Markim Araújo Araújo e Sílvio Cunha, o Projeto de Lei nº 017/2026 propõe denominar como Praça Conceição Maria Corrêa, conhecida como “Dona Petrosa”, a praça localizada no encontro das ruas Prefeito João Pinheiro e Gabriela Fagundes, no Centro. Clique aqui e leia o projeto
Conforme a justificativa que acompanha a proposta, Conceição Maria Corrêa nasceu em Presidente Olegário em 1º de setembro de 1922, trabalhou como dona de casa, costureira e tecedeira e faleceu em 26 de julho de 2002.
LOA de 2027 e subvenções seguem em tramitação
A reunião também ocorre no período de tramitação do Projeto de Lei nº 042/2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027, com previsão de orçamento municipal de R$ 175 milhões, e do Projeto de Lei nº 043/2026, que trata das regras para concessão de subvenções, contribuições e auxílios a entidades.
Clique aqui e leia o Projeto 042/2026 da Lei Orçamentária
Clique aqui e leia o Projeto de subvenções.
As duas matérias ainda passam pelas etapas regimentais de análise e discussão no Legislativo. Portanto, não devem ser apresentadas como propostas já aprovadas nesta reunião.
A população poderá acompanhar a 8ª Reunião Ordinária presencialmente, no Plenário Hercílio Trajano, ou pela transmissão ao vivo nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal. Assista a reunião neste link.
Também nesta sexta-feira (23), às 14h, será realizada, na Câmara Municipal de Presidente Olegário, a comemoração do Jubileu de Platina – 70 anos de sacerdócio de Monsenhor Antônio Severo Alves, promovida pela Prefeitura, por meio da Casa da Cultura.
Com informações da Assessoria Comunicação Social da Câmara Municipal de Presidente Olegário.
Foto: Juarez Martins/Imprensa/CMPO.
