Por unanimidade, a Câmara Municipal de Presidente Olegário aprovou, durante a Sessão Ordinária de terça-feira (11), o Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, de autoria do vereador Pedro Osvando de Castro, que autoriza o Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Com o programa, proprietários de imóveis poderão regularizar seu cadastro junto ao MunicÃpio, obtendo assim os documentos formais de posse, como a Escritura.
O vereador Welson Braga apresentou emenda ao projeto que foi aprovada de forma unânime. As emendas do vereador estende a regularização para os povoados e Distritos; a outra emenda atende os proprietários de imóveis que se encontra pronto pra ser habitado, fica isento da inalienabilidade por dois anos, beneficiando os mesmos.
Com a aprovação os imoveis terão regularização fundiária dos chamados “núcleos informais†– “aqueles clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possÃvel realizar a titulação dos seus ocupantesâ€.
O projeto, têm duas as modalidades: Reurb de Interesse Social (Reurb-S), para núcleos ocupados por população de baixa renda; e Reurb de Interesse EspecÃfico (Reurb-E), para os demais casos. A aprovação beneficia todos os proprietários de imóveis irregulares no municÃpio e os doados pela Prefeitura de Presidente Olegário.
De acordo com o vereador o projeto beneficiará moradores irregulares, que receberão o direito de propriedade sobre os terrenos que ocupam, viabilizando a obtenção de empréstimos bancários para investimentos no próprio imóvel.
“É um grande Projeto, que vai ajudar muito o municÃpio. Agora os cidadãos vão poder ter em mãos os documentos que comprovam a propriedade do seu imóvelâ€, disse Pedro Osvando de Castro.
Os proprietários de imóveis serão isentos de custas e emolumentos, para isto o titular deverá enquadrar no CADUNICO devendo ser de baixa renda, cuja renda familiar não ultrapasse três salários mÃnimos e não possua outro imóvel urbano ou rural.
