Os vereadores da Câmara de Presidente Olegário aprovaram por unanimidade na tarde desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal 014/2022 que concede o pagamento de piso salarial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
De acordo com o texto enviado pelo Executivo a Emenda Constitucional n°. 120/2022 estabeleceu que o piso salarial desses profissionais não pode ser inferior a dois salários mínimos. No entanto, a mesma emenda condicionou o pagamento do piso aos repasses que serão realizados pela União Federal a título de pagamento dos vencimentos dos agentes.
Sendo assim, foi necessária a aprovação do projeto para adequar a legislação municipal à Norma Constitucional, possibilitando que o pagamento do piso seja realizado tão logo a União faça a transferência dos recursos.
Ainda de acordo com o projeto, as despesas serão custeadas pelo valor transferido pela União, a título de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Com a aprovação do projeto o piso salarial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias em Presidente Olegário será de dois salários mínimos (R$ 2.424,00). A Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 6 de maio de 2022.
