Os vereadores de Presidente Olegário, aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (2), projeto de Lei do executivo modificando de três para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares e garantindo a eles direitos trabalhistas. O projeto atende as exigências da Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, referente ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
O Conselho Tutelar será integrado por cinco membros, escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução ao cargo, através de novo processo de escolha.
Passa a ser concedido aos conselheiros o direito de gozar de cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas (acrescida de 1/3 do valor da remuneração mensal), licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina. Atualmente o conselheiro tutelar recebe um salário mÃnimo.
Sobre a escolha dos profissionais, a lei dispõe que processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano seguinte.
Nos próximos dias o Conselho Tutelar irá fazer a publicação do edital referente à eleição para a escolha dos eleitores de Presidente Olegário
