Projeto que regulamenta horário de funcionamento de bares, boates, shows ao vivo e som em barracas durante a Festa de Andrequice será votado nesta terça-feira (11) pelos vereadores

Mais doze projetos estão na pauta, saiba quais.

Os vereadores de Presidente Olegário vão analisar nesta terça-feira (11), 13 projetos de Lei do Poder Executivo (pauta completa no final da reportagem), durante a 3ª Reunião Extraordinária de 2023, os vereadores não recebem por participação em reunião extra. 

A reunião foi convocada pelo presidente do Legislativo vereador presidente Branco Teodoro, será realizada às 14h no Plenário Hercílio Trajano.

Entre os projetos em pauta,  está o Projeto de Lei nº 056/2023 do Executivo que Regulamenta o horário de funcionamento de Bares, Boates, Shows ao Vivo, Som em Barracas e Locais Públicos, Casas Noturnas e Similares, no Povoado de Andrequicé durante a festa realizada anualmente no mês de agosto, e dá outras providências. 

Pela proposta fica expressamente proibido o funcionamento dos estabelecimentos citados no projeto, no horário compreendido entre às 2h às 6h da madrugada durante a Festa de Nossa Senhora da Abadia no povoado de Andrequice, que se realizada anualmente no mês de agosto.

O projeto ainda consta aplicação de penalidades, como: advertência expressa, fechamento imediato do estabelecimento, suspensão do alvará de funcionamento e apreensão dos aparelhos sonoros, utilizados em veículos ou nos locais citados no projeto. 

A reunião é aberta a população e tem transmissão o vivo pelas redes sociais do Legislativo. Clique e aqui e assista.  Está na pauta para análise em Plenário 13 projetos, sendo todos de autoria do Poder Executivo, a saber. 

1 – Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 – Executivo “Altera o art. 7º, § 1º, da Lei Complementar nº 87 de 18 de junho de 2019, e suas alterações posteriores e dá outras providências”;  a alteração é para o beneficiário que possua imóvel rural com até 4 módulos fiscais, ficando legalmente enquadrado como pequeno produtor rural e não terá impedimento para registrar imóvel urbano na Regularização Fundiária Urbana (REURB). Localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.

2 – Projeto de Lei nº 049/2023 – Executivo “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NOROESTE DAS GERAIS E ALTO PARANAÍBA”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.

3 –Projeto de Lei nº 050/2023 – Executivo “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO IMPERIAL CLUBE – “AIC”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.

4 – Projeto de Lei nº 051/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a JOSÉ OTÁVIO PEREIRA DA ROCHA, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.

5 – Projeto de Lei nº 052/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a SANDRA DA SILVA PACHECO, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.

6 – Projeto de Lei nº 053/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a OLENO EZEQUIEL DE SANTANA, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.

7 –Projeto de Lei nº 054/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a ADÃO BERTOLDO BRAGA, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.

8 – Projeto de Lei nº 055/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a JOSÉ DOS REIS DÂMASO, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário. 

9 – Projeto de Lei nº 056/2023 – Executivo “Regulamenta o horário de funcionamento de Bares, Boates, Shows ao Vivo, Som em Barracas e Locais Públicos, Casas Noturnas e Similares, no Povoado de Andrequicé durante a festa realizada anualmente no mês de agosto, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.

10 – Projeto de Lei nº 057/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a IRACEMA ROSA DOS SANTOS, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.

11 – Projeto de Lei nº 058/2023 – Executivo “Autoriza O Poder Executivo Municipal a Criar o Programa “+ Esporte”, permitindo ao município de Presidente Olegário efetuar doações de materiais, equipamentos esportivos e transporte para competições a equipes de Presidente Olegário e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.

12 – Projeto de Lei nº 059/2023 – Executivo “Autoriza a suplementação da Contribuição concedida à ASSOCIAÇÃO DO NOVO ANDORINHAS FUTEBOL CLUBE – ANAFC”; (R$ 21.000,00), localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.

13 – Projeto de Lei nº 060/2023 – Executivo “Autoriza a suplementação da Contribuição concedida à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ONÇA”.(R$ 15.000,00), localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Presidente Olegário

2 respostas

  1. Acho que é questão de ângulo de visão sobre regulamentar o horário, nunca teve nenhuma celebração que fosse no horário, para justificar. Se não funcionar as boates, bares, shows, o consumo do visitante será direcionado para o evento do santuário. No período da festa o santuário tem uma arrecadação grande dos romeiros, por exemplo, não tem nenhum projeto para regulamentar o uso das doações em adequar o santuário ao números de romeiros e demais acomodações.
    Pra mim esse projeto foge do objetivo de regulamentar, e inverte as posições onde a igreja impõe as regras, e as demais instituições acatam.

  2. Parabenizo a postura do Sr. Prefeito, ao encaminhar esse projeto com intuito de regulamentar o retorno do funcionamento das boates, forró, som ao vivo etc. Todo ano fica no bla bla bla, e não sai do papel. Agora tá regulamentado. O horário até as 02 hrs atende gregos e troianos. Ao vereadores que votaram favorável parabéns; aos demais, apenas politicagem. Parabéns Rhenys pela iniciativa.

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