Os vereadores de Presidente Olegário vão analisar nesta terça-feira (11), 13 projetos de Lei do Poder Executivo (pauta completa no final da reportagem), durante a 3ª Reunião Extraordinária de 2023, os vereadores não recebem por participação em reunião extra.
A reunião foi convocada pelo presidente do Legislativo vereador presidente Branco Teodoro, será realizada às 14h no Plenário Hercílio Trajano.
Entre os projetos em pauta, está o Projeto de Lei nº 056/2023 do Executivo que Regulamenta o horário de funcionamento de Bares, Boates, Shows ao Vivo, Som em Barracas e Locais Públicos, Casas Noturnas e Similares, no Povoado de Andrequicé durante a festa realizada anualmente no mês de agosto, e dá outras providências.
Pela proposta fica expressamente proibido o funcionamento dos estabelecimentos citados no projeto, no horário compreendido entre às 2h às 6h da madrugada durante a Festa de Nossa Senhora da Abadia no povoado de Andrequice, que se realizada anualmente no mês de agosto.
O projeto ainda consta aplicação de penalidades, como: advertência expressa, fechamento imediato do estabelecimento, suspensão do alvará de funcionamento e apreensão dos aparelhos sonoros, utilizados em veículos ou nos locais citados no projeto.
A reunião é aberta a população e tem transmissão o vivo pelas redes sociais do Legislativo. Clique e aqui e assista. Está na pauta para análise em Plenário 13 projetos, sendo todos de autoria do Poder Executivo, a saber.
1 – Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 – Executivo “Altera o art. 7º, § 1º, da Lei Complementar nº 87 de 18 de junho de 2019, e suas alterações posteriores e dá outras providências”; a alteração é para o beneficiário que possua imóvel rural com até 4 módulos fiscais, ficando legalmente enquadrado como pequeno produtor rural e não terá impedimento para registrar imóvel urbano na Regularização Fundiária Urbana (REURB). Localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.
2 – Projeto de Lei nº 049/2023 – Executivo “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NOROESTE DAS GERAIS E ALTO PARANAÍBA”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.
3 –Projeto de Lei nº 050/2023 – Executivo “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO IMPERIAL CLUBE – “AIC”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.
4 – Projeto de Lei nº 051/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a JOSÉ OTÁVIO PEREIRA DA ROCHA, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.
5 – Projeto de Lei nº 052/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a SANDRA DA SILVA PACHECO, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.
6 – Projeto de Lei nº 053/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a OLENO EZEQUIEL DE SANTANA, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.
7 –Projeto de Lei nº 054/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a ADÃO BERTOLDO BRAGA, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.
8 – Projeto de Lei nº 055/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a JOSÉ DOS REIS DÂMASO, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.
9 – Projeto de Lei nº 056/2023 – Executivo “Regulamenta o horário de funcionamento de Bares, Boates, Shows ao Vivo, Som em Barracas e Locais Públicos, Casas Noturnas e Similares, no Povoado de Andrequicé durante a festa realizada anualmente no mês de agosto, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.
10 – Projeto de Lei nº 057/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a IRACEMA ROSA DOS SANTOS, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.
11 – Projeto de Lei nº 058/2023 – Executivo “Autoriza O Poder Executivo Municipal a Criar o Programa “+ Esporte”, permitindo ao município de Presidente Olegário efetuar doações de materiais, equipamentos esportivos e transporte para competições a equipes de Presidente Olegário e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.
12 – Projeto de Lei nº 059/2023 – Executivo “Autoriza a suplementação da Contribuição concedida à ASSOCIAÇÃO DO NOVO ANDORINHAS FUTEBOL CLUBE – ANAFC”; (R$ 21.000,00), localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.
13 – Projeto de Lei nº 060/2023 – Executivo “Autoriza a suplementação da Contribuição concedida à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ONÇA”.(R$ 15.000,00), localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Presidente Olegário
