Câmara aprova alteração na Lei que concede folga para servidores municipais no dia do aniversário

Vereadores Júnior Enfermeiro e Pedro Osvando de Castro - autores da projeto.
Vereadores Júnior Enfermeiro e Pedro Osvando de Castro – autores da projeto.

A Câmara Municipal de Presidente Olegário aprovou um projeto de Lei Complementar que modifica a Lei n.º. 2.745 de 3 de abril de 2014,  que dá uma folga anual para todos os servidores públicos municipais no dia do aniversário. O projeto foi votado e aprovado na reunião extra desta terça-feira (10), de forma unânime.

A Lei de abril de 2014, estabelecia que os servidores públicos municipais teriam folga anual no dia do seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos. Na mesma Lei, quando a data coincidir com finais de semana ou feriados, o servidor não poderia antecipar ou postergar o gozo do benefício.

Com o projeto de Lei, de autoria dos vereadores Júnior  Enfermeiro e Pedro Osvando de Castro (PV), a folga anual será gozada pelos servidores em dia útil e dentro do mês do aniversário, sem prejuízo da remuneração.

Para ter direito a folga o servidor deverá apresentar a cópia do documento de identidade apresentada no ato da tomada de posse do cargo ou mesmo da contratação, devendo o servidor informar, com antecedência, seu superior hierárquico.

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Abaixo os projetos aprovados e analisados pelos vereadores durante a reunião extra desta terça-feira 10 de agosto.

Após a apresentação os vereadores aprovaram 19 projetos.

1 -Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2021 – Legislativo – “Modifica parcialmente a Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”. Autor: Todos os vereadores. Aprovado por unanimidade.

2 – Projeto de Lei Complementar 004/2021 – Legislativo “Modifica parcialmente a Lei n.º.2.745 de 3 de abril de 2014 e dá outras providências. Autores: vereadores Júnior Enfermeiro e Pedro Osvando de Castro. Aprovado por unanimidade.

3 – Projeto de Lei 057/2021 – Executivo “Institui Regime de Adiantamento para realização de Pequenos Despesas de Pronto Pagamento e dá outras providências”. Autor: Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade.

4 – Projeto de Lei 058/2021 – Executivo – “Autoriza a regularização fundiária a RONILDA LOURENÇO DOS REIS e dá outras providências. Autor Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade.

5 – Projeto de Lei 059/2021 – Executivo – “Autoriza a regularização fundiária a LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS  e dá outras providências. Autor Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade.

6 – Projeto de Lei 060/2021 – Executivo – “Autoriza a regularização fundiária a JOÃO BATISTA DE DEUS DA SILVA  e dá outras providências. Autor Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade.

7 – Projeto de Lei 061/2021 – Executivo  – “Autoriza a regularização fundiária a CÉSAR AUGUSTO TAVARES DA SILVA  e dá outras providências. Autor Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade.

8 – Projeto de Lei 062/2021 – Executivo  – “Autoriza a regularização fundiária a JÉSSICA CRISTINA TIAGO DA SILVA  e dá outras providências. Autor Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade.

9 – Projeto de Lei 063/2021 – Executivo – “Autoriza a regularização fundiária a MARIA APARECIDA DA ROCHA COELHO  e dá outras providências. Autor Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade.

10 – Projeto de Lei 064/2021 – Executivo – “Autoriza a regularização fundiária a ELIOMAR MARQUES RODOVALHO  e dá outras providências. Autor Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade.

11 – Projeto de Lei 065/2021 – Executivo – “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com a garantia da União e dá outras providências. Valor R$ 3 milhões (para compra de máquinas, equipamentos, veículos e realização de obras de infraestrutura). Autor: Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade.

12 – Projeto de Lei 066/2021 – Executivo – “Altera o Anexo I da Lei n.º. 3.189 de 17 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade.

13 – Projeto de Lei 067/2021 -Executivo – “Autoriza a suplementação da contribuição concedida à entidade que indica”. Valor de R$ 88.500,00 para a Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais – APAE -. Autor: Poder Executivo. Aprovado por unanimidade.

14 – Projeto de Lei 014/2021 – Legislativo – “Dispõe sobre a Instituição de Programa de Adoção de Praças, Áreas Verdes e Espaços Municipais de Esporte, Educação, Cultura e de Lazer e dá outras providências. Autor: vereador Pedro Osvando de Castro. Localização: Secretaria da Câmara.

15 – Projeto de Lei 015/2021 – Legislativo – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagens informando os exames disponibilizados de forma gratuita pelo município de  Presidente Olegário. Autor: vereador Leandro Nunes Bodão. Aprovado por unanimidade.

16 – Projeto de Lei 016/2021 – Legislativo – “Instituir o dia 11 de março como o Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19 no município de Presidente Olegário”. Autor: vereadores Leandro Nunes Bodão e Júnior Enfermeiro. Aprovado por unanimidade.

17 – Projeto de Resolução 591/2021 – Legislativo – “Modifica parcialmente a Resolução 231/2000 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Olegário”. Autor: Mesa Diretora. Aprovado por unanimidade.

18 – Projeto de Resolução 596/2021 – Legislativo – “Dispõe sobre o parecer prévio das Prestação de Contas, processo/autos 1092042, da Prefeitura Municipal de Presidente Olegário, exercício de 2019 e dá outras providências. (contas de 2019 do ex-prefeito João Carlos Castilho foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). Autor: Mesa DiretoraAprovado por unanimidade.

19 – Projeto de Resolução 597/2021 – Legislativo – “Concede Título de Cidadão Olegariense para o Sr. Flávio Henrique da Costa Luciano (Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais). Autor: Todos os vereadores. Aprovado por unanimidade.

20 – Projeto de Resolução 598/2021 – Legislativo – “Altera o Anexo I da Resolução 589/2021 e dá outras providências. (transfere a Reunião Ordinária de 11 de agosto para o dia 26 de agosto). Autor: Mesa Diretora. Aprovado por unanimidade.

Fonte: Ascom/CMPO

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