A Justiça negou o pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPE) contra municÃpio e o prefeito Palito (PMDB) de Presidente Olegário, com a decisão o administrador municipal poderá realizar a doação de 161 lotes nos bairros Ibiza II, Santa Rita e Juca Mendes; instituÃda pela Lei Municipal nº 2.900/2015 e aprovada pelos vereadores.
Em setembro o prefeito Palito (PMDB), enviou a Câmara Municipal projeto de Lei criando o Programa Municipal de Habitação e critérios para doação de imóveis (lotes) não edificados. O projeto foi aprovado pelos vereadores e 462 pessoas fizeram inscrição.
Foi realizada alteração na Lei com aprovação da Câmara e o Conselho Municipal de Habitação selecionou 161 pessoas a serem beneficiadas. Ocorreu denuncias e 24 pessoas foram excluÃdas e o mesmo número de beneficiados foram incluÃdos.
A ação cautelar, proposta pela Promotoria de Justiça CÃvel de Presidente Olegário, alegava falta de infraestrutura necessária para construção de moradia digna, sob pena de a doação ser considerada como contrária ao interesse público. O juiz da Comarca de Presidente Olegário, Dr. Bruno Henrique Oliveira além não acatou a liminar pleiteada. A decisão cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Ministério Público não informou se vai recorrer.
Segundo o prefeito Palito tudo foi feito dentro da Lei e com total transparência atendendo as famÃlias que mais se enquadram no s critérios estabelecidos na Lei. “Nunca se fez um processo com tanta transparência e critérios como este” declarou Palito”.
Com a decisão a segunda lista aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação vai ser apreciada na próxima terça-feira (22) em reunião extra da Câmara Municipal de Presidente Olegário, às 14h em sendo aprovada o prefeito estará no dia 24, realizando o sorteio para a entrega dos lotes beneficiários.
Leia a primeira lista dos beneficiados divulgada pela Prefeitura Municipal
