Projeto de Lei em tramitação na Câmara de Presidente Olegário prevê isenção do IPTU para moradores que tiveram imóveis atingidos pelas chuvas

Este projeto e mais vinte estão na pauta da reunião desta segunda-feira (23).
Residências bairro Aleixo Araújo (foto: Andre Amaral)

Está tramitando na Câmara Municipal de Presidente Olegário, um Projeto de Lei (PL) que isenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis atingidos por chuvas no município.

De autoria do Poder Executivo, a matéria propõe o não pagamento do imposto no ano de 2022. Caso seja aprovado, 15 famílias que tiveram as casas atingidas pelas chuvas no município serão beneficiadas.

Em janeiro de 2022, a Câmara também aprovou projeto do Executivo concedendo “Aluguel Social” de R$ 606 para as famílias que tiveram suas casas atingidas pelas chuvas e saíram do local devido ao risco de desabamento. 

Também de autoria do Executivo outro projeto concede remissão e isenção do IPTU para entidades e associações recreativas ou desportivas sem fins lucrativos. Estes dois projetos e mais 19 vão está em discussão nesta segunda-feira (23), às 14h durante a 4ª Reunião Ordinária do Legislativo, no Plenário Hercílio Trajano. (pauta final da reportagem).

A sessão é aberta a população e transmitida ao vivo pelas redes sociais do Legislativo. Clique e aqui e assista e ou sintonize Rádio Eldorado FM 87,9.

Pauta da Quarta Reunião Ordinária dia 23 de maio, ás 14h.

1 – Projeto de Lei Complementar 011/2022 – Executivo: “Dispõe sobre a remissão e isenção relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para entidades e Associações Recreativas ou Desportivas sem fins lucrativos e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

2 – Projeto de Lei Complementar 012/2022 – Executivo: “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU 2022 incidente sobre imóveis atingidos pelas chuvas ocorridas no Município de Presidente Olegário/MG. (beneficia 15 famílias). Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

3 – Projeto de Lei 028/2022 – Executivo: “Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

4 – Projeto de Lei 037/2022 – Executivo: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

5 – Projeto de Lei 038/2022 – Executivo: “Altera o art. 12 da Lei nº 3.125 de 22 novembro de 2019 que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

6 – Projeto de Lei 040/2022 – Executivo: “Autoriza a regularização fundiária a VICENTE DE PAULO AMORIM e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

7 – Projeto de Lei 041/2022 – Executivo: “Autoriza a regularização fundiária a EVA MARIA DE FREITAS GREGÓRIO e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

8 – Projeto de Lei 042/2022 – Executivo: “Autoriza a regularização fundiária a SEBASTIÃO MARÇAL BRAGA e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

9 – Projeto de Lei 043/2022 – Executivo: “Autoriza a regularização fundiária a WELSON ALVES SOARES e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

10 – Projeto de Lei 044/2022 – Executivo: “Autoriza a regularização fundiária a LUCILENA RICARDINA DOS SANTOS e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

11 – Projeto de Lei 045/2022 – Executivo: “Autoriza a regularização fundiária a MARIA BERTOLDO CAETANO e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

12 – Projeto de Lei 046/2022 – Executivo: “Autoriza a regularização fundiária a ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA SILVA e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

13 Projeto de Lei 047/2022 – Executivo: “Autoriza a regularização fundiária a GASPAR DE ARAÚJO GODINHO e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

14 – Projeto de Lei 048/2022 – Executivo: “Autoriza a regularização fundiária a DALVA ANTÔNIA ROQUE ALVES e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

15 – Projeto de Lei 049/2022 – Executivo: “Altera a redação da Lei nº 2.793 de 19 de agosto de 2014 e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

16 – Projeto de Lei 050/2022 – Executivo: “Autoriza a suplementação da subvenção a CASA DE APOIO DANIELLE – R$ 6.000,00 e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

17 – Projeto de Lei 051/2022 – Executivo: “Autoriza a suplementação da subvenção ao SINDICATO RURAL DE PRESIDENTE OLEGÁRIO – R$ 365.000,00 e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

18 – Projeto de Leia 052 – Executivo : Altera o Anexo I da Lei n.º. 3.352 de 24 de novembro de 2021 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

19 – Projeto de Lei 007/2022 – Legislativo: “Dispõe sobre o reconhecimento da modalidade cutiano como patrimônio histórico cultural do município e estabelece normas para a realização de rodeios”. Autor: Vereador Branco Teodoro. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

20 – Projeto de Lei 008/2022 – Legislativo: “Autoriza Baixa do Bem do Ativo Permanente e dá outras providências”. Autor: Mesa Diretora. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

21 – Projeto de Resolução 614/2022 – Legislativo: “Modifica parcialmente o Art. 13 da Resolução nº 511/2016 que altera a Resolução n° 231/2000 que “Dispõe Sobre o Regimento da Câmara Municipal de Presidente Olegário/MG” e modifica parcialmente o §1º do Art. 219 da Resolução 231/2000.”.Autor: Mesa Diretora. Localização: Aguardando parecer nas comissões para ser enviado ao plenário.

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