A Prefeitura de Presidente Olegário reforçou o chamado aos contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa para que procurem o Setor de Tributação e regularizem sua situação até o dia 25 de setembro. O objetivo é incentivar a regularização dos créditos municipais e evitar que os devedores sejam submetidos às medidas legais de cobrança previstas na legislação.
De acordo com a administração municipal, o valor atualizado da Dívida Ativa chega a R$ 2.395.740,51, considerando créditos tributários e não tributários regularmente inscritos. O montante reúne débitos de tributos como IPTU, ISSQN, ISS Mensal, ISS Eventual, Taxa de Licença e Fiscalização, Taxa de Serviços, Taxa de Vigilância Sanitária, além de outras receitas decorrentes da prestação de serviços públicos, utilização de bens municipais.
Nesta etapa da cobrança administrativa, a Prefeitura expediu 2.517 notificações, sendo 708 destinadas ao cadastro econômico (mobiliário), que contempla empresas e contribuintes autônomos, e 1.809 ao cadastro imobiliário.
Segundo a Prefeitura, manter os tributos em dia representa um investimento direto no desenvolvimento do município. Os recursos arrecadados são destinados a áreas essenciais, como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e demais serviços públicos, contribuindo para melhorias que beneficiam toda a população.
Parcelamento disponível
Embora o programa de regularização não ofereça descontos, remissão de juros, multas ou atualização monetária, os contribuintes podem solicitar o parcelamento administrativo, conforme previsto no Decreto Municipal nº 1.925/2025.
O pagamento poderá ser dividido em até cinco parcelas, ou no número de meses restantes até o encerramento do exercício financeiro. O decreto estabelece ainda valores mínimos para cada parcela: 25 URM para pessoas físicas e 50 URM para pessoas jurídicas. Atualmente, cada URM corresponde a R$ 1,49.
Cobrança poderá avançar para protesto e restrições de crédito
A Prefeitura alerta que os contribuintes que não regularizarem os débitos dentro do prazo estarão sujeitos às medidas de cobrança previstas na legislação. Após o encerramento da fase administrativa de notificação, os créditos poderão ser encaminhados para protesto extrajudicial em cartório, permanecendo registrados até a quitação da dívida e o cancelamento do protesto.
Além disso, os débitos poderão ser comunicados aos órgãos de proteção ao crédito, conforme a legislação vigente, o que pode resultar em restrições cadastrais e dificultar o acesso a financiamentos, empréstimos e outras operações financeiras.
De acordo com o município, essas medidas têm como finalidade garantir a recuperação dos créditos públicos, assegurar a igualdade entre os contribuintes e fortalecer a responsabilidade na gestão dos recursos municipais.
Os interessados podem obter informações sobre os débitos e as formas de regularização diretamente no Setor de Tributação da Prefeitura.
Atendimento:
- Telefone: (34) 3811-0122
- E-mail: tributacao@po.mg.gov.br
- Atendimento presencial: de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.
A Prefeitura reforça que a regularização dos débitos contribui para ampliar a capacidade de investimento do município em obras, programas e serviços que beneficiam toda a população.
