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Entre as matérias que entram em tramitação estão projetos de autoria dos vereadores e do Poder Executivo que tratam de transparência sobre emendas parlamentares, divulgação da programação dos serviços de zeladoria, transparência da lista de espera da saúde, regularização do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e regulamentação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Projetos de transparência sobre emendas e serviços públicos
O Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria dos vereadores Júnior Enfermeiro, Delma dos Reis Batista Araújo, Markim Araújo e Sílvio Cunha, propõe a criação da Política Municipal de Transparência das Emendas Parlamentares Estaduais e Federais destinadas a Presidente Olegário. Clique aqui e leia o projeto.
A proposta prevê que informações como autor da emenda, número, origem dos recursos, finalidade, valor, data de transferência, órgão responsável e situação da execução sejam disponibilizadas no Portal da Transparência ou em outro meio eletrônico oficial. O objetivo apresentado pelos autores é ampliar o acesso da população às informações e fortalecer o controle social.
Também está em tramitação o Projeto de Lei nº 015/2026, dos mesmos vereadores, que trata da divulgação periódica da programação dos serviços de zeladoria urbana e rural. A proposta inclui serviços como capina e roçagem, poda de árvores, limpeza de praças, manutenção de bueiros, recuperação de estradas rurais, operação tapa-buracos e conservação de vias, cemitérios e prédios públicos. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto propõe transparência sobre lista de espera da saúde
O Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria dos vereadores Sílvio Cunha, César Júnior Enfermeiro, Delma dos Reis Batista Araújo e Markim Araújo, trata da divulgação da lista de espera para consultas especializadas, exames e cirurgias eletivas da rede pública municipal. Clique aqui e leia o projeto.
A proposta prevê a divulgação de informações que permitam acompanhar a situação geral das filas, como o procedimento solicitado, data de inclusão, posição na fila, quando tecnicamente possível, e situação da solicitação.
O texto estabelece que a divulgação deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o sigilo das informações de saúde. Dessa forma, não deverão ser publicados dados que permitam identificar os pacientes. Para o acompanhamento individual, o projeto prevê a utilização de número de protocolo, código ou mecanismo equivalente.
Projeto regulariza situação do Conselho Municipal de Turismo
Também começa a tramitar o Projeto de Lei nº 049/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata da regularização da natureza jurídica e cadastral do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Clique aqui e leia o projeto.
Segundo o projeto, o COMTUR é um órgão colegiado integrante da estrutura administrativa do Município e não possui personalidade jurídica própria. A proposta determina a baixa do CNPJ nº 05.965.284/0001-74, atualmente vinculado ao Conselho, por não corresponder à existência de uma pessoa jurídica de direito privado.
O projeto deixa expressamente estabelecido que a baixa do CNPJ não significa a extinção do COMTUR. A legislação que criou e regulamenta o Conselho continuará vigente, assim como sua composição, competências e funcionamento.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o Executivo explica que a medida tem como objetivo adequar os registros cadastrais do Conselho à sua natureza jurídica efetivamente estabelecida pela legislação municipal, sem alterar suas atribuições ou funcionamento.
Câmara regulamenta Serviço de Informação ao Cidadão
Outro projeto que entra na pauta é o Projeto de Resolução nº 709/2026, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, os procedimentos de acesso às informações públicas previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Clique aqui e leia o projeto.
A proposta institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara. O serviço será integrado à Ouvidoria Parlamentar Municipal, criada pela Resolução nº 697/2026, utilizando os canais de atendimento já disponibilizados pelo Legislativo. Entre suas atribuições estão receber e registrar pedidos de informação, orientar os cidadãos, encaminhar solicitações aos setores responsáveis, acompanhar prazos e comunicar as respostas aos requerentes.
O texto prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar informações. O pedido deverá identificar o requerente, especificar de forma clara a informação solicitada e indicar meio para recebimento da resposta, sem que seja exigida justificativa para a solicitação. Os pedidos poderão ser apresentados por meio eletrônico, presencialmente ou por outros canais disponibilizados pela Câmara.
Quando o acesso imediato não for possível, o projeto estabelece prazo de até 20 dias para resposta, com possibilidade de prorrogação por até 10 dias mediante justificativa expressa. Também são estabelecidas regras para negativas de acesso e apresentação de recursos.
A proposta ainda prevê transparência ativa, com divulgação de informações de interesse coletivo no site oficial e no Portal da Transparência, além do registro dos pedidos de acesso e respectivas respostas para controle administrativo e produção de estatísticas.
LOA e subvenções ainda passam por tramitação
Também estão entre as matérias encaminhadas ao Legislativo o Projeto de Lei nº 042/2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027, e o Projeto de Lei nº 043/2026, que trata da concessão de subvenções, contribuições e auxílios a entidades. Clique aqui e leia o Projeto 042/2026.
A LOA estima o orçamento municipal de 2027 em R$ 175 milhões, enquanto o projeto de subvenções estabelece regras para eventuais repasses a entidades sem fins lucrativos. Clique aqui e leia o Projeto de subvenções.
As duas matérias, assim como os demais projetos que começam a tramitar, ainda passarão pelas etapas de análise, discussão e apreciação no Legislativo. Conforme o calendário regimental mencionado, a votação dessas propostas está prevista para ocorrer até o encerramento da sessão legislativa, em dezembro.
Regularização Fundiária
A pauta também inclui projetos do Executivo relacionados à Regularização Fundiária Urbana (REURB) de imóveis de moradores e empresas do município. As propostas abrangem as modalidades REURB-S, destinada predominantemente à população de baixa renda, e REURB-E, para situações que não se enquadram na modalidade de interesse social. (relação dos projetos e Regularização Fundiária no final da reportagem).
As matérias buscam regularizar a situação dos imóveis e proporcionar segurança jurídica aos ocupantes. Os projetos específicos de regularização fundiária também estão relacionados na documentação da reunião.
A 7ª Reunião Ordinária será realizada nesta sexta-feira (25), às 14h, no Plenário Hercílio Trajano. A população poderá acompanhar presencialmente ou pela transmissão ao vivo nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal.
Projetos de Regularização Fundiária
Projeto de Lei 044/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de MARIANA PEREIRA DA FONSECA e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 045/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de PEÇAS FERRO VELHO FORMIGÃO LTDA e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 046/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de JEAN CARLOS SILVA e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 047/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de LUIZ GABRIEL DE ALMEIDA e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 048/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de SARA CRISTINA DOS REIS LOPES e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 050/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de NAIARA BONFIM MARCELO e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 051/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de ARISTEU LOPES DA ROCHA e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 052/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de MARCOS TIAGO DA SILVA e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 053/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de MARIA JOSÉ e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 054/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de PEDRÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Com informações da Assessoria Comunicação Social da Câmara Municipal de Presidente Olegário.
Foto: Juarez Martins/Imprensa/CMPO.
