Vereadores César do Sofá e Welson Braga apresentam emendas e votação de projeto que regulariza imóveis é adiada

O projeto de Lei que trata da regularização de imóveis na cidade de Presidente Olegário e Distritos teve a votação adiada mais uma vez. Os vereadores César do Sofá e Welson Braga apresentaram emendas no projeto.

O projeto estava com pedido de vista com o vereador César Sofá desde de abril.

O projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Pedro Osvando de Castro autoriza a prefeitura a promover a regularização fundiária urbana (Reurb). Prevista na lei federal nº 13465/2017, a regularização fundiária urbana consiste num conjunto de medidas que visam beneficiar cidadãos que não possuem o título de suas propriedades, facilitando, inclusive, o acesso a políticas públicas.

A proposta prevê a regularização fundiária dos chamados “núcleos informais” – “aqueles clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação dos seus ocupantes”. O projeto beneficia moradores dos bairros e Distritos de Presidente Olegário.

Segundo o projeto, são duas as modalidades: Reurb de Interesse Social (Reurb-S), para núcleos ocupados por população de baixa renda; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), para os demais casos.

Caso seja aprovado o projeto vai beneficiar todos os proprietários de imóveis irregulares no município e os doados pela Prefeitura de Presidente Olegário. De acordo com o vereador Pedro Osvando de Castro o projeto beneficiará moradores irregulares, que receberão o direito de propriedade sobre os terrenos que ocupam, viabilizando a obtenção de empréstimos bancários para investimentos no próprio imóvel.

Os proprietários de imóveis serão isentos de custas e emolumentos, para isto o titular deverá enquadrar no CADUNICO devendo ser de baixa renda, cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos e não possua outro imóvel urbano ou rural.

A emenda do vereador César Sofá, altera o prazo de 6 meses para edificação e 18 meses para conclusão da construção. Outra emenda é sobre a regularização no setor industrial onde os proprietários tem que ter 3 anos de registro de empresa.

A outra emenda é do vereador Welson Braga. No projeto original o prazo que o imóvel fica alienado é de 2 anos. A emenda tira esse prazo desde que os proprietários comprove que sua moradia está licenciada através do habite-se junto a prefeitura.

O vereador Pedro Osvando de Castro, pediu ao presidente da Câmara Municipal, Dada, para marcar uma sessão extra para ter prazo para analisar a emenda do vereador César do Sofá.

O presidente da Câmara, Dada, disse que até nos próximos dias será marcada a reunião.

Projetos apresentados durante a sessão desta sexta-feira (17).

Projeto de Lei  001/2019: Dispõe sobre normas gerais para restrição de horário de funcionamento de bares, boates e casas noturnas durante a Festa em Louvor à Nossa Senhora da Abadia na localidade de Andrequice, e dá outras providências. Autoria: vereador Januário Dentista. Retirado de pauta.

Projeto de Lei 03/2019: Modifica parcialmente a Lei 2.752 de 09 de abril de 2019. Autoria: Vereador Pedro Osvando de Castro. Ficou na secretaria

Projeto de Lei 04/2019: Autoriza o Executivo Municipal a aprovar o loteamento que indica. (“Residencial Vitória” situado no bairro Aleixo Araújo). Autoria: Executivo. Aprovado 10 a 0.

Projeto de Lei 07/2019: Autoriza o Executivo Municipal a aprovar o loteamento que indica. (“Mica Pinheiro II” situado no bairro Barro Preto). Autoria: Executivo. Aprovado 10 a 0.

Projeto de Resolução 561/2019: Cria a medalha de Mérito “Natal José Fernandes”, em comemoração ao Dia dos Pais, a ser outorgada pela Câmara Municipal de Presidente Olegário. Autoria: Presidente Dada. Aprovado 10 a 0.

Projeto de Resolução 562/2019: Aprova Homenageadas para receber Medalhas de Méritos – “Profª. Isaura Caixeta” pelo Dia das Mães: Aprovado 10 a 0.

1-Maria de Fátima da Silva – responsável pela honraria: vereador Moacir Soares

2-Luzia José Elias – responsável pela honraria: vereador Du

3-Terezinha Maria da Silva – Responsável pela honraria: vereador Januário Eloi

4-Maria Corrêa Soares – responsável pela honraria: vereador Pedro Osvando de Castro

5-Ivalda dos Santos Marra – responsável pela honraria: vereador Dada

6-Júlia Gonçalves Nascentes– responsável pela honraria: César do Sofá

7-Maria José da Fonseca – responsável pela honraria: vereadora Zélia Queiroz

8-Maria Aparecida Pacheco – responsável pela honraria: vereador Welson Braga

9-Divina Faustina Ferreira – responsável pela honraria: vereador Markim Araújo

10- Geralda Conceição Martins – responsável pela honraria: Vereador Januário Dias Moreira

11- Ana Martins da Silva – responsável pela honraria: vereadora Maria Teodoro

Projeto de Resolução 563/2019: Aprova Reunião Solene para entrega de Medalhas de Mérito “Profª. Isaura Caixeta” em homenagem ao Dia das Mães. Autoria: Mesa Diretora. Aprovado 10 a 0. O presidente da Càmara só vota em caso de empate.