Vereadores aprovam projeto que define horário de funcionamento das farmácias e cria plantão

Os vereadores de Presidente Olegário, aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento em sistema de plantão das farmácias do município. O projeto foi idealizado pelo vereador Pedro Osvando de Castro e assinado por todos os vereadores como autores.

Segundo o vereador Pedro Osvando de Castro o projeto atende a legislação federal e regulamentação o horário das farmácias e drogarias no município.

Conforme o Projeto de Lei, as farmácias atenderiam das 8h até 20h de segunda-feira a sexta-feira. Aos sábados, das 8h às 13h. Depois desses horários, a farmácia/drogaria, aos sábados, até às 22h. Domingos e feriados a o horário é de 8h até às 22h. A escala dos rodízios de plantões será feita pela Secretaria Municipal de Saúde.

O projeto prevê  multa para os estabelecimentos que não cumprir a escala e horários. A multa é de 300 Unidade Referência Municipal (URM), cuja o valor é R$ 1,00 cada unidade. Caso haja reincidência a multa para 500 URM e cassação do Alvará.

Assim que o projeto aprovado pelos vereadores for sancionado pelo prefeito a  Lei entra em vigor.