A indicação assinada por todos os parlamentares, reforça o reconhecimento e o respeito à contribuição daqueles que dedicaram anos de trabalho e compromisso ao serviço público municipal com a sugestão de criação do Auxílio-Nutrição, um benefício destinado aos servidores aposentados como forma de compensação pela perda do Auxílio-Alimentação após a aposentadoria. A proposta será encaminhada ao Executivo Municipal, que deverá analisá-la e colocá-la em prática.
Participaram da reunião os vereadores, servidores do Legislativo, servidores aposentados da Prefeitura e populares O vereador Pedro Osvando de Castro, não participou da reunião por questões de saúde.
A tribuna do Plenário Hercílio Trajano foi ocupada pela presidente Associação de Pais Amigos de Autistas de Presidente Olegário “Te Amar PO’, Joice Cristina, que fez uma prestação de contas da entidade.
O contribuinte José Júlio da Orquestra de Viola de Presidente Olegário ocupou a tribuna para agradecer ao Legislativo e Executivo pelo apoio durante o ano. O presidente do Grupo dos Amigos dos Animais de Presidente Olegário (GAAPO), Tiago Amorim de Castro, falou sobre a entidade e reiterou pedido de apoio aos parlamentares. Clique e aqui e reveja a reunião pelas redes sociais do Legislativo.
Oito projetos aprovados Plenário, sendo dois de autoria do Poder Legislativo seis do Executivo Municipal, a saber:
1 – Projeto de Lei nº 078/2025 – Executivo “Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Presidente Olegário para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
2 – Projeto de Lei nº 079/2025 – Executivo “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Olegário para o Exercício de 2026, e dá outras providências”. O Orçamento previsto é de R$ 166 milhões, crescimento de 12,93% no comparativo com o estimado para 2025, que é de R$ 147 milhões. Aprovado por unanimidade.
3 – Projeto de Lei nº 080/2025 – Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Presidente Olegário destinar recursos a entidades privadas, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101/2000, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
O projeto destina R$ 2.811.000,00 para 68 entidades sociais para o ano de 2026. São associações produtores rurais, moradores, trabalhadores, assentamentos, folias, clubes serviços serviços, sindicatos, APAE, Lar Santa Rita, conselhos, fundações, casa de apoio, entre outros.
4 – Projeto de Lei nº 109/2025 – Executivo “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
O projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a política municipal de proteção e defesa do consumidor, em conjunto com os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Política Nacional das Relações de Consumo.
5 – Projeto de Lei nº 110/2025 – Executivo “Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Presidente Olegário”. Aprovado por unanimidade.
O projeto tem o objetivo de estabelecer diretrizes e ações articuladas para assegurar o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos do município, garantindo-lhes prioridade absoluta, conforme determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O plano é constituído de forma intersetorial e participativa, com a colaboração de representantes das áreas da Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
6 – Projeto de Lei nº 111/2025 – Executivo “Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
O projeto é para atualizar a Legislação que rege o Conselho Municipal de Educação e a principal motivação é o aumento da participação social no mesmo com mais segmentos da sociedade civil.
7 – Projeto de Resolução 674/2025 “Dispõe sobre o parecer prévio da Prestação de Contas, processo/autos 1167900, da Prefeitura Municipal de Presidente Olegário – MG, exercício de 2023 e dá outras providências”. Autor: Mesa diretora. Aprovado por unanimidade.
8. Projeto de Resolução 675/2025 “Dispõe sobre a Instituição no Âmbito da Câmara Municipal de Presidente Olegário/MG, do Colete de Identificação para uso em Atividades Externas e dá outras providências. Autor: Mesa diretora. Aprovado por unanimidade.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Presidente Olegário.
