Projeto do vereador Pedro Osvando de Castro assegura gratuidade para regularizar imóveis

Vereador Pedro Osvando de Castro.

Uma Lei que existe desde junho de 2019, teve alteração na Câmara Municipal de Presidente Olegário, nesta sexta-feira (21), durante reunião ordinária.

A proposta foi apresentada pelo vereador Pedro Osvando de Castro e aprovada de forma unânime pelos parlamentares. O Projeto de Lei Complementar 002/2021 altera o Artigo 7º da Lei Complementar 87 de 18 de junho de 2019, também de autoria do vereador.

A Lei é a que criou Regularização Fundiária Urbana (Reurb) beneficiando todos os proprietários de imóveis irregulares no município e os doados pela Prefeitura de Presidente Olegário.

Na Lei anterior eram isentos de custas e emolumentos, proprietário de baixa renda que ganhavam até três salários mínimos e que não possua outro imóvel urbano ou rural. Agora com a Lei aprovada as custas serão gratuitas para quem ganha até 5 salários mínimos.

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O projeto ainda teve uma emenda do vereador Leandro Nunes que alterou o Artigo 9º, passando de 3 para 5 salários, o autor do projeto agradeceu o colega pela emenda.

Segundo o vereador Pedro Osvando de Castro a elevação para 5 salários mínimos vem de encontro aos princípios constitucionais do direito à moradia e de propriedade.

Fonte: Ascom/ Câmara Municipal de Presidente Olegário.

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