Polêmica: Vereadores da situação e oposição afirma que Prefeitura não cumpre Lei para inscrição de doação de lotes

A reunião da Câmara Municipal de Presidente Olegário, nesta segunda-feira (14) foi marcada por polêmica. Tanto vereadores da situação quanto da oposição reclamaram que o prefeito Palito (PDMB) não esta cumprindo a Lei 2.900 de 2 de setembro de 2015, aprovada pela pelos parlamentares que aprovou a criação do Programa Municipal de Habitação Familiar no município com a finalidade de doar lotes a pessoas de baixa renda.

O projeto foi aprovado pelos vereadores por unanimidade estabelecendo os critérios para a doação de lotes. O prefeito Palito (PMDB) baixou um decreto acrescentando requisitos que não constava na Lei aprovada. Como Certidão do Cartório de Imóveis de Nada Consta e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

O líder do prefeito na Câmara, Reis Teles (PSDB) disse que o prefeito não poderia ter alterado os critérios por decreto e teria que seguir o que foi aprovado pelos vereadores. O vereador Mané Capelobo (PT) disse que o decreto mudando os requisitos para a inscrição é uma afronta a Casa de Leis. “O prefeito não cumpriu a Lei esperamos que esse decreto seja revogado para facilitar as inscrições para as famílias” declarou Mané Capelobo.

O vereador ainda acrescentou que cobrar certidão do Cartório de Imóveis gera custo para as pessoas interessadas e essa exigência não esta na Lei aprovada. “A prefeitura tem o banco de dados das pessoas que possui imóvel no município é só cruzar os dados” disse Mané Capelobo.

Outra exigência que não agradou os vereadores foi a Certidão dos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC). Segundo os parlamentares as inscrições são para inscrição e doação de lotes; portanto não terá financiamento de imóvel não sendo necessária a certidão.

Os vereadores exigem que o Artigo 3º, da Lei seja cumprido pela Secretaria de Assistência Social. Pela Lei o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos no ato da inscrição: Cédula de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social; Comprovação de residência ou vivência no município e Comprovação de Renda Familiar. Outras exigências foram acrescentadas e fere a Lei no ato da inscrição porque são critérios para a escolha dos beneficiados destacou os vereadores.

O prefeito Palito (PMDB) enviou nota comunicando que os requisitos serão simplificados e que as inscrições serão realizadas até o dia 18 de setembro, onde o beneficiário apresentará que reside no município há mais de cinco anos, que não possui imóvel urbano ou rural; e não tenha renda per capita superior de 1,5 (um e meio) salário mínimo. Não foi informado se o decreto 851 de 8 de setembro, será revogado.

Os vereadores disseram ao Presidente Olegário Hoje que a simplificação apresentada nesta terça-feira (15) pela Secretaria de Assistência Social que altera os documentos para o ato da inscrição contém exigências que não estão na Lei para os interessados em fazer a inscrição.  A Secretaria de Assistência Social, Maria Teodoro disse que estará levando todos os questionamentos para a assessoria jurídica da Prefeitura Municipal.

O que diz a nota enviada pelo prefeito Palito (PMDB), sobre as inscrições:

Olá amigos e amigas! Informo que vamos simplificar o processo de doação de lotes. As inscrições poderão ser feitas aceitando apenas uma declaração em que o beneficiado declara sob as penas da lei que:
1- Reside no município há mais de 5 anos.
2- Não possui imóvel urbano ou rural.
3- Não possui renda per capita superior a 1,5 salário mínimo.
Os critérios estabelecidos na lei aprovada na Câmara obrigatoriamente serão cumpridos.
As inscrições estão sendo feitas na antiga prefeitura. Em meio a dificuldades em nível nacional estamos trabalhando firme para ter uma cidade cada dia melhor.
Atenciosamente, prefeito Palito. Abraço a todos!

Requisitos abaixo apresentados nesta terça-feira (15) pela Secretaria Municipal de Assistência Social

Veja o que diz a Lei que e Decreto sobre doação de Lotes