Um Programa Municipal de Habitação para doação para famÃlias de baixa renda tem sido alvo de discussão em Presidente Olegário. Um projeto de lei foi criado pelo Executivo visando à doação de lotes a famÃlias e aprovado por unanimidade pelos vereadores, na época.
Cerca de 462 pessoas fizeram inscrição na expectativa de serem contempladas com o imóvel. No entanto, aproximadamente 150 pessoas poderão ser contempladas.
O Ministério Público (MP) entrou no caso e recomendou ao prefeito Palito (PMDB) alterações na Lei 2.900/2015 e que o mesmo não faça doação de lotes sem atender a recomendação do MP. Na mesma recomendação o promotor Paulo César Freitas orienta aos vereadores a não aprovar nenhuma Lei sem o atendimento a recomendação.
As alterações na Lei foram enviadas a Câmara Municipal pelo prefeito e aprovada pelos vereadores nesta segunda-feira (19). As mudanças na Lei para doação segundo os vereadores da oposição não atendem a recomendação do Ministério Público. A votação foi seis votos favoráveis da base Henrique Godinho, Reis Teles, Capote, Januário Elói, Manoelzinho e Osmar. Cinco votaram contra Mane Capelobo, Tião Alvarino, Welson Braga, Zé Tiago e Zélia Queiroz.
“Só foi alterado a renda perca pita com limitação de até três salários mÃnimos para todo o grupo familiar e que as doações só serão estabelecidas com realização de visita social feita pelo corpo técnico do Conselho Municipal de Habitação†disse o vereador Mané Capelobo.
Ainda segundo o vereador Mané Capelobo as exigências apresentadas para alterar a Lei não atende a recomendação do Ministério Público e por esse motivo os vereadores da oposição votaram contra.
De acordo com os vereadores da oposição as alterações deveriam constar expressamente a especificação completa dos imóveis, com área total, número de terrenos, avaliação e número exato de beneficiários a serem contemplados; comprovação da existência de infraestrutura básica que possibilite as construções de moradias dignas.
Na recomendação do Ministério Público o promotor, Paulo César Freitas diz que caso a recomendação não seja cumprida as autoridades podem responder Ação Civil Pública por improbidade administrativa.
Os vereadores da base não manifestaram sobre o assunto. O prefeito Palito na mensagem do projeto disse que  o projeto  atende a recomendação do Ministério Público com limites de renda e estudo social dos beneficiários.
Leia na Ãntegra a Recomendação Ministério Público sobre a doação de lotes.
