A Prefeitura de Presidente Olegário confirmou ao PoHoje que o município aderiu ao novo modelo de concessão da Copasa, que contempla os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A decisão ocorre no processo de repactuação dos contratos dos municípios atendidos pela companhia após a desestatização da Copasa pelo Governo de Minas Gerais.
A desestatização foi concluída em 16 de junho de 2026, em operação que movimentou R$ 8,38 bilhões. Com a venda de ações, o Grupo Equatorial passou a ser o principal acionista da Copasa, enquanto o Estado de Minas Gerais deixou de deter o controle da companhia e manteve participação de 5%.
Com a mudança no controle da empresa, os municípios atendidos pela Copasa foram chamados a repactuar seus contratos de concessão. O novo modelo busca assegurar a continuidade dos serviços e viabilizar investimentos necessários para a ampliação e universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário.
Acordo entre Copasa, Tribunal de Contas e AMM
A inclusão do esgotamento sanitário na repactuação também está relacionada a um acordo construído entre a Copasa, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e a Associação Mineira de Municípios (AMM).
O entendimento estabelece as bases para que municípios que possuem atualmente contrato com a Copasa apenas para abastecimento de água possam incluir coleta e tratamento de esgoto nos contratos com a companhia, por meio de instrumentos contratuais previstos no acordo, sem a necessidade de novos procedimentos licitatórios e respeitando as particularidades de cada município. A decisão sobre a adesão cabe a cada prefeitura.
O acordo tem como referência as metas do Marco Legal do Saneamento, que estabelece a universalização dos serviços de água e esgoto. Para viabilizar os investimentos necessários, a modelagem prevê o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, inclusive por meio da extensão de seus prazos.
Prefeitura confirma adesão ao novo modelo da Copasa
Em nota oficial encaminhada ao PoHoje, a Prefeitura de Presidente Olegário confirmou que o município aderiu ao novo modelo de concessão da Copasa, que contempla os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Segundo a Administração Municipal, a decisão foi tomada considerando a necessidade de garantir investimentos, continuidade dos serviços e melhorias no saneamento para os próximos anos.
O novo contrato terá vigência até 2073, estabelecendo metas, indicadores, obrigações, investimentos e mecanismos de fiscalização para a prestação dos serviços no município.
A Prefeitura afirmou que a decisão não foi analisada apenas sob o ponto de vista contratual, mas também considerando aspectos relacionados à saúde pública, meio ambiente, infraestrutura, investimentos e qualidade de vida da população. Segundo a nota, a Administração entende que o saneamento deve ser planejado considerando não apenas a situação atual, mas também as necessidades do município nos próximos anos.
O novo contrato prevê a prestação dos serviços pela Copasa, com metas, indicadores de desempenho, obrigações, mecanismos de fiscalização e responsabilidades para as partes. A Prefeitura informou que pretende acompanhar o cumprimento dessas obrigações e cobrar resultados concretos para a população. NOTA OFICIAL POHOJE
Além dos serviços já prestados na sede do município e nos distritos de Ponte Firme e Santiago, que já contam com abastecimento de água pela Copasa, o contrato prevê a possibilidade de ampliação da área de concessão para localidades que atendam aos requisitos estabelecidos.
O distrito de Galena também já pertence à área de atendimento da Copasa, mas, atualmente, a companhia ainda não presta o serviço de abastecimento de água na localidade. Com a adesão ao novo modelo, a Administração Municipal informou que pretende cobrar da concessionária a efetiva prestação do serviço no distrito, conforme as obrigações previstas no novo contrato.
A Prefeitura informou ainda que estão previstos estudos para buscar soluções de abastecimento de água para as localidades de Andrequicé, Taboca, Cruzeiro da Prata, Bela Vista e Vargem Grande.
De acordo com a Administração Municipal, esses estudos serão importantes para avaliar as alternativas de abastecimento e as condições necessárias para eventual ampliação dos serviços. A Prefeitura declarou que pretende acompanhar de perto essas obrigações e cobrar da concessionária a execução das medidas previstas no contrato.
Esgotamento sanitário começa em 2029
No caso do esgotamento sanitário, o novo modelo estabelece que a prestação dos serviços terá início em 1º de janeiro de 2029. A partir dessa data, está prevista a operação do sistema eventualmente existente, além do planejamento e da realização dos investimentos necessários para sua implantação ou aprimoramento.
Prefeitura diz que ETE iniciada precisa de avaliação técnica
Sobre a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), cuja construção foi iniciada há pelo menos 14 anos, a Prefeitura reconheceu que a estrutura representa um patrimônio do município e que sua situação precisa ser analisada tecnicamente.
A Administração, entretanto, afirmou que ainda não possui um diagnóstico técnico atualizado que permita informar com segurança o percentual de execução da obra, as condições atuais da estrutura ou se será possível aproveitar integralmente a estação. Por esse motivo, não apresentou neste momento uma previsão para conclusão da obra.
Segundo a nota, será necessário realizar um levantamento envolvendo os projetos existentes, serviços já executados, equipamentos, condições das instalações, licenciamento, eventuais adequações e a compatibilidade da estrutura com o sistema de esgotamento sanitário previsto para Presidente Olegário.
O contrato prevê a possibilidade de incorporação de estruturas já existentes relacionadas ao sistema de esgotamento sanitário, incluindo redes, estações elevatórias e estações de tratamento, desde que atendidos os requisitos técnicos e regulatórios.
Com isso, a estrutura poderá ser utilizada, adequada, complementada ou eventualmente substituída, dependendo do resultado da avaliação técnica que será realizada. A Prefeitura afirma que o objetivo é garantir uma solução tecnicamente adequada, ambientalmente segura e capaz de funcionar de forma permanente.
Prefeitura ainda não aponta custo ou prazo para conclusão da ETE
A Administração Municipal informou que os documentos relacionados à repactuação não apresentam um diagnóstico atualizado da obra de 2012 que permita estabelecer, neste momento, o estágio atual da ETE ou uma data para sua conclusão.
A Prefeitura afirma que, somente após o diagnóstico técnico, será possível definir qual alternativa apresenta a melhor relação entre investimento, funcionamento, sustentabilidade e benefício para a população.
Cobrança pelo esgoto
Sobre a possibilidade de cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, a Prefeitura esclareceu que a inclusão do serviço no contrato envolve a correspondente cobrança pelos serviços prestados, sendo que as tarifas estarão submetidas ao modelo regulatório aplicável.
Os reajustes tarifários estão previstos anualmente e as tarifas de aplicação serão determinadas pela Agência Reguladora. O contrato também mantém a previsão de tarifa social para usuários que atendam aos critérios legais.
A Prefeitura afirma que eventual impacto na conta do consumidor deverá ser analisado dentro das regras tarifárias e regulatórias e que qualquer ampliação da cobrança deve estar acompanhada de serviço efetivamente prestado, transparência, fiscalização e cumprimento das metas contratuais.
Prefeitura fala em transparência e participação
Questionada sobre a realização de audiência pública ou consulta à população, a Prefeitura de Presidente Olegário afirmou que a transparência é fundamental em uma decisão dessa dimensão.
Segundo a Administração Municipal, o contrato estabelece mecanismos de regulação, fiscalização e acompanhamento de metas e indicadores, além da atuação da Agência Reguladora.
A Prefeitura também afirmou que a Administração não pretende transformar o tema em uma disputa política e que o compromisso é apresentar informações objetivas e explicar as responsabilidades contratuais da instituição.
Município diz que irá fiscalizar cumprimento do contrato
Ao finalizar a nota, a Prefeitura afirmou que o município precisa avançar no saneamento e que o novo contrato estabelece metas, indicadores, mecanismos de fiscalização e penalidades para eventual descumprimento das obrigações, incluindo advertência, multa e, nas hipóteses previstas, caducidade da concessão. NOTA OFICIAL POHOJE
A Administração Municipal declarou que não pretende apenas assinar o contrato, mas acompanhar, fiscalizar, cobrar e exigir que as obrigações assumidas sejam transformadas em resultados concretos para a população de Presidente Olegário
Fotos: Ciro Inácio
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