O Ministério Público Estadual enviou à Prefeitura e à Câmara de Presidente Olegário uma recomendação para que o prefeito Palito (PDMB) não promova doação de lotes a particular sem autorização legal da Câmara de Vereadores.
Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Paulo César de Freitas, o MP recebeu denuncia de doação de lotes principalmente com referência aos critérios estabelecidos pelo municÃpio. No documento, o promotor também recomenda que a Câmara não autorize a doação de terrenos fora dos padrões estabelecidos por Lei e pela recomendação.
De acordo com recomendação o municÃpio terá que identificar os lotes a serem doados e com prévia avaliação dos mesmos. O municÃpio também terá que colocar toda infraestrutura necessária para construção de moradia digna, sob pena de a doação ser considerada como contrária ao interesse público.
O Ministério Público deu um prazo de 10 dias para o municÃpio manifestar sobre a recomendação e cumpra integralmente a presente recomendação. Caso não seja cumprida os mesmo poderão responder por improbidade administrativa.
Entenda o caso
A polêmica começou no mês passado quando foi aprovado e criado o Programa Municipal de Habitação. Foi aberta inscrições para as pessoas do municÃpio se inscrever para doação de 150 lotes a serem doados pela Prefeitura. Ao todo 462 pessoas fizeram inscrição através de critérios estabelecidos por Decreto e Lei.
As inscrições foram feitas e uma comissão nomeada pelo prefeito e aprovada pelos vereadores está fazendo a análise de toda a documentação dos inscritos.
A data para divulgação dos selecionados ainda não foi divulgado devido à recomendação do Ministério Público.
Outro Lado
O procurador do municÃpio, Dr. Tiago Cordeiro Fávaro disse que a Prefeitura tem 10 dias para atender a recomendação do Ministério Público. O procurador ainda informou que o prefeito vai esta enviando projeto de Lei para a Câmara Municipal para fazer toda alteração na Lei de doação.
Dr. Tiago Cordeiro Fávaro disse que todos os lotes objetos de doação já possui infraestrutura.
Recomendação Ministério Público sobre doação de lotes.
