13 de março de 2019 - Por Juarez Martins

Ministério Público e Prefeitura assinam TAC para cobrar R$ 865 mil de dívida ativa

Auditoria do Tribunal de Contas e inquérito do Ministério Público apontaram baixa arrecadação.

Devedores de impostos municipais de Presidente Olegário vão receber, nos próximos meses, notificações da Prefeitura – e quem não pagar ficará com o nome sujo na praça. A cobrança será feita após assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Presidente Olegário.

Segundo o prefeito João Carlos Castilho a assinatura do TAC ocorreu após uma auditoria realizada no primeiro semestre de 2017, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e abertura de um inquérito do Ministério Público devido a baixa arredação de impostos.

O valor da dívida ativa dos últimos cincos anos (2014/2018),é de R$ 865 mil, o valor é referente a todos os impostos municipais. A secretaria Municipal de Fazenda está preparando as notificações os contribuintes inscritos na dívida ativa e serão enviadas nos próximos meses aos devedores. Até o final de 2019, todos os contribuintes devedores serão notificados.

Após o contribuinte ser notificado o valor não for pago, ele terá no nome enviado ao Cartório de Protesto para negativar seu CPF. Todas as informações de onde pagar e prazo será informado na notificação.

De acordo com o Ministério Público o município está abrindo mão de receita há anos. O órgão ainda cobra do município o recadastramento dos imóveis bem como a atualização dos impostos.

A Prefeitura informou que está fazendo um projeto de georreferenciamento que deverá ser concluído ainda este ano.  O município tem o final de 2020, para cumprir o TAC, sob pena de multa no valor de R$ 500 por dia de atraso.

Clique aqui e lei na íntegra o Termo de Ajustamento de Conduta

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