Conforme determina a Lei, 40% do valor arrecadado vai para o caixa único do Estado. Outros 40% são repassados aos municípios de licenciamento dos veículos e 20% é destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).
Em Presidente Olegário, a frota para 2026 é 9.654 veículos emplacados no município até o mês de dezembro de 2025, contra 9.439 anteriormente.
A escala de vencimentos do IPVA começa em fevereiro (veja na tabela abaixo), mas quem quiser pode antecipar e efetuar o pagamento a partir de amanhã (02/01). A quantia pode ser quitada em cota única, com desconto de 3%, ou em três parcelas, até abril.
Além do IPVA, os motoristas devem desembolsar R$ 35,62 na Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), com vencimento em 31 de março de 2026.
Vencimentos de acordo com final de placa
| Final de placa | Cota única/1ª parcela | 2ª parcela | 3ª parcela |
| 1 e 2 | 9 de fevereiro | 9 de março | 9 de abril |
| 3 e 4 | 10 de fevereiro | 10 de março | 10 de abril |
| 5 e 6 | 11 de fevereiro | 11 de março | 13 de abril |
| 7 e 8 | 12 de fevereiro | 12 de março | 14 de abril |
| 9 e 0 | 13 de fevereiro | 13 de março | 15 de abril |
Em razão de alteração na legislação, promovida pelo Congresso Nacional, 3.376.501 veículos com 20 anos ou mais de fabricação foram isentos do IPVA em Minas Gerais, totalizando uma renúncia de receita no valor de R$ 1,06 bilhão.
A isenção, que abrange veículos de passageiros, incluindo motocicletas, caminhonetes e veículos de uso misto, é aplicada automaticamente pela Secretaria de Fazenda. Portanto, não é necessária nenhuma ação da parte do proprietário. Não estão contemplados ônibus, micro-ônibus e veículos de carga.
Vale ressaltar que mesmo os veículos isentos do IPVA devem pagar a Taxa de Licenciamento.
Pagamento
Os pagamentos do IPVA e da TRLAV podem ser feitos via PIX ou Documento de Arrecadação Estadual (DAE), pelo site da SEF-MG. No caso de pagamento por PIX, o beneficiado da operação sempre será o Estado de Minas Gerais, com CNPJ 18.715.615/0001-60.
Atrasos no pagamento do imposto geram multa diária de 0,3% nos 30 primeiros dias e de 20% após o 30º dia, além de juros da Taxa Selic.
De acordo com dados da Secretaria do Estado da Fazenda, até o dia 30 de novembro de 2025, foi arrecadado R$ 8.404.289.27, ou seja 94,66% dos contribuintes quitaram o imposto. Por outro lado a inadimplência é de 1.231 veículos que não pagaram o IPVA 2025, com isso R$ 473.878.76, 5,34% deixaram de entrar nos cofres público,.
Para pagamento do imposto atrasado de 2025, o devedor pode regularizar a situação no site da Secretaria da Fazenda. É possível também fazer a simulação pelo site.
Caso o condutor seja abordado durante fiscalização e o imposto tiver atrasado, o veículo é apreendido; motorista multado, além de ganhar sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
