A reunião foi presidida pelo presidente da Câmara, vereador Pedro Osvando de Castro, e contou com a participação dos vereadores, servidores do Legislativo, populares e representantes da imprensa. A sessão foi aberta ao público e transmitida ao vivo pelas redes sociais oficiais da Câmara.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Resolução nº 686/2026, que concede a Medalha de Mérito Destaque Educacional “Professora Maria da Conceição Aparecida Pereira Garcia”. A homenagem tem como objetivo reconhecer profissionais da Educação do município pelos serviços prestados à sociedade e pela dedicação ao ensino e à formação de estudantes. O projeto foi aprovado por unanimidade. Clique aqui e leia o projeto.
Medalha de Mérito Educacional
Os homenageados foram indicados pelos vereadores e pela família da homenageada, com aprovação do Legislativo.
Foram indicados:
- Vereador Júnior Enfermeiro: professora Geralda de Sousa Egídio Alves;
- Vereadora Delma: professor Elton José de Souza;
- Vereador Guilherme Alves: professora Erilana Ferreira de Resende Vasconcelos;
- Vereador Marcão: professora Lisbeth Nuns Coimbra;
- Vereadora Mirsandra Pereira: professora Rayanne Saturnino de Araújo Valim;
- Vereador Branco Teodoro: professora Rosângela Teodoro;
- Vereador Pedro Osvando de Castro: professor Josias da Silva Vida;
- Vereador Tião Roberto: professora Maria Aparecida Braga;
- Vereador Sílvio Cunha: professora Iracema Pinheiro de Araújo;
- Vereador Taynan Maciel: professora Marinês Pinheiro de Araújo;
- Família da homenageada: professora Maria das Graças Freitas.
Três projetos foram rejeitados
Os Projetos de Lei nº 014, 015 e 016/2026 foram rejeitados durante a reunião. As três matérias foram apresentadas por vereadores e tinham como tema central a ampliação da transparência e do acesso da população a informações sobre recursos públicos, serviços municipais e atendimento na área da saúde.
Projeto 014/2026
O Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria dos vereadores Júnior Enfermeiro, Delma dos Reis Batista Araújo, Markim Araújo e Sílvio Cunha, propunha a criação da Política Municipal de Transparência das Emendas Parlamentares Estaduais e Federais destinadas a Presidente Olegário. Clique aqui e leia o projeto.
A proposta previa a divulgação de informações como autor da emenda, número, origem dos recursos, finalidade, valor, data de transferência, órgão responsável e situação da execução no Portal da Transparência ou em outro meio eletrônico oficial.
Na votação, foram seis votos pela rejeição: Guilherme Alves, Branco Teodoro, Marcão, Tião Roberto, Mirsandra Pereira e Taynan Maciel.
Votaram pela aprovação do projeto os vereadores Delma, Júnior Enfermeiro, Markim Araújo e Sílvio Cunha. O presidente da Câmara não votou, conforme a regra regimental, segundo a qual o presidente vota em caso de empate.
Projeto 015/2026
O Projeto de Lei nº 015/2026, também apresentado pelos vereadores Júnior Enfermeiro, Delma dos Reis Batista Araújo, Markim Araújo e Sílvio Cunha, estabelecia a divulgação periódica da programação dos serviços de zeladoria urbana e rural. Clique aqui e leia o projeto.
Entre os serviços previstos estavam capina e roçagem, poda de árvores, limpeza de praças, manutenção de bueiros, recuperação de estradas rurais, operação tapa-buracos e conservação de vias, cemitérios e prédios públicos.
A matéria teve o mesmo resultado do Projeto 014: seis vereadores votaram pela rejeição — Guilherme Alves, Branco Teodoro, Marcão, Tião Roberto, Mirsandra Pereira e Taynan Maciel.
Votaram a favor Delma, Júnior Enfermeiro, Markim Araújo e Sílvio Cunha. O presidente não votou por não haver empate.
Projeto 016/2026
Já o Projeto de Lei nº 016/2026 tratava da divulgação da lista de espera para consultas especializadas, exames e cirurgias eletivas da rede pública municipal. Clique aqui e leia o projeto.
A proposta, de autoria dos vereadores Sílvio Cunha, César Júnior Enfermeiro, Delma dos Reis Batista Araújo e Markim Araújo, previa a divulgação de informações que permitissem acompanhar a situação geral das filas, incluindo procedimento solicitado, data de inclusão e, quando tecnicamente possível, posição na fila e situação da solicitação.
O projeto também estabelecia que a divulgação deveria respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sem exposição de informações que permitissem identificar os pacientes. Para o acompanhamento individual, seria utilizado número de protocolo, código ou mecanismo equivalente.
A matéria foi rejeitada por 5 votos a 4, com voto contrário dos vereadores Guilherme Alves, Branco Teodoro, Tião Roberto, Mirsandra Pereira e Taynan Maciel.
Votaram a favor Delma, Júnior Enfermeiro, Markim Araújo e Sílvio Cunha. O vereador Marcão se absteve. O presidente da Câmara não votou, conforme a regra regimental aplicada em caso de empate. ( Veja o vídeo abaixo da reunião e o posicionamento dos parlamentares durante a votação dos projetos).
Conselho Municipal de Turismo
Entre as matérias em tramitação está o Projeto de Lei nº 049/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata da regularização da natureza jurídica e cadastral do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Clique aqui e leia o projeto.
Segundo o projeto, o COMTUR integra a estrutura administrativa do município e não possui personalidade jurídica própria. A proposta prevê a baixa do CNPJ atualmente vinculado ao Conselho, sem significar a extinção do órgão.
O texto mantém a legislação que criou e regulamenta o COMTUR, incluindo sua composição, competências e funcionamento. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Câmara regulamenta Serviço de Informação ao Cidadão
Também está entre as matérias analisadas pelo Legislativo o Projeto de Resolução nº 709/2026, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta os procedimentos de acesso às informações públicas no âmbito da Câmara Municipal, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. A proposta foi aprovada, de forma unânime. Clique aqui e leia o projeto.
A proposta institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), integrado à Ouvidoria Parlamentar Municipal, criada pela Resolução nº 697/2026.
O serviço deverá receber e registrar pedidos de informação, orientar os cidadãos, encaminhar solicitações aos setores responsáveis, acompanhar prazos e comunicar as respostas aos requerentes.
O texto prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar informações, sem necessidade de apresentar justificativa. Quando o acesso imediato não for possível, o prazo previsto para resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.
LOA 2027 e subvenções
O Projeto de Lei nº 042/2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027, e o Projeto de Lei nº 043/2026, que trata da concessão de subvenções, contribuições e auxílios a entidades, permanecem em tramitação. Clique aqui e leia o Projeto 042/2026.
A LOA estima o orçamento municipal para 2027 em R$ 175 milhões. Já o projeto de subvenções estabelece regras para eventuais repasses a entidades sem fins lucrativos. Clique aqui e leia o Projeto de subvenções.
As duas matérias ainda passarão pelas etapas de análise e discussão no Legislativo, com previsão de apreciação até o encerramento da sessão legislativa, em dezembro.
Regularização Fundiária
A pauta também contou com projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (REURB), abrangendo as modalidades REURB-S, destinada predominantemente à população de baixa renda, e REURB-E, voltada às situações que não se enquadram na modalidade de interesse social. (relação dos projetos de Regularização Fundiária aprovados por unanimidade no final da reportagem).
Ao final da reunião, o balanço apresentado foi de 12 projetos aprovados e três rejeitados, enquanto os projetos da LOA 2027 e de subvenções permanecem em tramitação.
Projetos de Regularização Fundiária aprovados por unanimidade
Projeto de Lei 044/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de MARIANA PEREIRA DA FONSECA e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 045/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de PEÇAS FERRO VELHO FORMIGÃO LTDA e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 046/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de JEAN CARLOS SILVA e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 047/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de LUIZ GABRIEL DE ALMEIDA e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 048/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de SARA CRISTINA DOS REIS LOPES e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 050/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de NAIARA BONFIM MARCELO e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 051/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de ARISTEU LOPES DA ROCHA e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 052/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de MARCOS TIAGO DA SILVA e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 053/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de MARIA JOSÉ e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto de Lei 054/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de PEDRÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto.
Com informações da Assessoria Comunicação Social da Câmara Municipal de Presidente Olegário.
Foto: Juarez Martins/Imprensa/CMPO.
