A reunião acontecerá no Plenário Hercílio Trajano, será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo. Os vereadores não recebem remuneração adicional pela participação em reuniões extraordinárias. A convocação foi feita pelo presidente da Câmara, vereador Pedro Osvando de Castro.
Clique aqui e assista a reunião a partir de 14h do dia 18 de junho.
LDO define metas e prioridades para 2027
Entre os principais projetos está o Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O documento servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e fixa metas, prioridades e regras para a execução dos recursos públicos no próximo ano. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
A proposta contempla investimentos e ações em áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana e rural, agricultura, cultura, esporte e desenvolvimento econômico. O texto também prevê medidas voltadas à transparência, modernização da gestão pública, preservação ambiental e atendimento à população em situação de vulnerabilidade social.
Outro ponto previsto é a manutenção de reserva de contingência para cobertura de passivos fiscais e riscos orçamentários, além da garantia de recursos para o cumprimento das emendas parlamentares impositivas previstas na legislação municipal.
Proposta reduz percentual das emendas parlamentares
Também será analisada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 022/2026, assinada por todos os vereadores. O objetivo é adequar a legislação municipal às orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e aos entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre emendas parlamentares impositivas. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
A proposta amplia os mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos públicos, exigindo a identificação do parlamentar autor da emenda, do beneficiário, dos valores destinados e dos instrumentos de acompanhamento e fiscalização da execução.
Para ser aprovada, a matéria precisará passar por votação em dois turnos.
Um dos principais pontos da proposta é a redução do percentual destinado às emendas parlamentares individuais. Atualmente, a Lei Orgânica Municipal estabelece o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior. Com a mudança, esse percentual passará para 1,55%, adequando a legislação local ao entendimento adotado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais e ao princípio da simetria constitucional aplicado aos municípios.
Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a alteração busca proporcionar maior segurança jurídica ao município e evitar futuros questionamentos quanto à constitucionalidade do percentual atualmente vigente.
Regularização fundiária
Na pauta também está o Projeto de Lei nº 030/2026, encaminhado pelo prefeito Rhenys da Silva Cambraia, que autoriza a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) em favor de Sandoval Tolentino Tiago. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
O imóvel objeto da regularização está localizado na Rua José Félix, nº 510, no Bairro Dona Benta. Conforme a mensagem enviada ao Legislativo, todos os requisitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 087/2019 e no Decreto nº 1.382/2021 foram cumpridos, sem registro de impugnações durante o processo administrativo.
Homenagem rural terá nova data
De autoria do vereador Taynan, o Projeto de Resolução nº 703/2026 propõe alteração parcial da Resolução nº 682/2026 para modificar a data de entrega da Medalha de Destaque Rural aqui e leia o projeto na íntegra.
Pela nova redação, a solenidade passará a ser realizada em 11 de setembro de 2026, às 14h, no Plenário Hercílio Trajano.
Câmara prevê orçamento superior a R$ 6,2 milhões para 2027
Já o Projeto de Resolução nº 704/2026, apresentado pela Mesa Diretora, estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal para o exercício de 2027 em R$ 6.235.740,10. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
O valor representa um acréscimo de R$ 566.192,40 em relação ao orçamento de 2026, fixado em R$ 5.669.547,70. O aumento projetado é de 9,98%.
Antes de serem apreciadas pelo plenário, as matérias deverão passar pela análise das comissões permanentes da Casa. Após a emissão dos pareceres, os projetos estarão aptos para discussão e votação pelos vereadores.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Presidente Olegário.
Foto: Juarez Martins/Imprensa/CMPO
