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Durante a reunião os vereadores vão analisar o Veto Total do prefeito de Presidente Olegário, sargento Rhenys Cambraia à 8 emendas ao Projeto de Lei 020/2025 do Executivo Municipal que dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que foram aprovadas pela Câmara na 5ª Reunião Ordinária realizada no dia 23 de junho.
As 8 emendas foram apresentadas pela vereadora Delma e o vereador Júnior Enfermeiro no Projeto de Lei 020/2025. As emendas aditivas foram aprovadas por unanimidades pelos vereadores.
As emendas inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a instalação do Sistema de Videomonitoramento “Olho Vivo” na cidade, substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, garante o funcionamento das unidades de educação infantil (creches) durante os períodos de férias e recessos escolares; executar obras de infraestrutura urbana ” pavimentação asfáltica” na Rua Salomão Araújo – bairro Saltador -, implantação de Sistemas de Energias Fotovoltaica em prédios públicos, confecção de instalação de placas sinalizadoras de estacionamento exclusivo para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, pavimentação asfáltica e implantação de rede de esgoto no loteamento Osvaldo Gabriel de Almeida, e prioridade no Orçamento do Município para o Exercício de 2026 a inclusão e posterior execução das emendas impositivas como dispõe a Lei Orgânica do Município – LOM -.
Para embasar o veto, o prefeito citou a Constituição Federal. Na justificativa o prefeito sargento Rhenys Cambraia, classifica as emendas como inconstitucionais. “As emendas apresentam vício de iniciativa, uma vez que invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, aplicado subsidiariamente, que dispõe sobre matérias de iniciativa reservada ao Executivo, especialmente quando envolvem a criação de atribuições a órgãos da administração pública ou o estabelecimento de políticas públicas que demandam planejamento e execução administrativa”, justificou o prefeito na mensagem do veto.
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal, o presidente do Legislativo Branco Teodoro nomeou uma Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total das Emendas Aditivas. A Comissão é composta dos vereadores Marcão, Sílvio Cunha e Pedro Osvando de Castro. O parecer da Comissão será analisado nesta terça-feira (8), ocasião que os vereadores decidem se mantem o Veto Total das Emendas Aditivas ou se derrubam o Veto.
A outra matéria que será analisada pelos vereadores é o Projeto de Lei 061/2025 do Executivo Municipal que altera a redação da Lei nº 3.067 de 17 de setembro de 2018. O projeto realiza um mudança de nomenclatura na Associação Amigos do Bem de Presidente Olegário e Região – AABPBO – para Associação Beneficente de Presidente Olegário e Região. A justificativa é que foi recebido uma notificação de uma associação do Estado de São Paulo, informando que tinha registrado a marca “Amigos do Bem”.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Presidente Olegário.
