A Reunião extraordinária foi convocada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Branco Teodoro. Os parlamentares não recebem por participação em sessões extra.
Acompanhe a discussão e votação deste projeto em pauta, ao vivo a partir das 14h pela transmissão da Reunião via redes sociais oficias da Câmara no Facebook e Youtube ou de forma presencial.
De acordo com o projeto, o contribuinte terá 10% de desconto para pagamento em cota única entre os dias 1º e 30 de junho. Após esse prazo, não será permitido a concessão de descontos na forma prevista. Para os pagamentos realizados no período entre os dias 1º e 31 de julho; fica autorizado, a quitação do imposto sem a incidência dos acréscimos legais.
O prefeito Rhenys Cambraia em mensagem enviada ao Legislativo, que o projeto em epígrafe visa corrigir a Lei Complementar 162/2025, uma fez que foi feito a contratação dos Correios para a realizar a impressão e dobra e guias do IPTU, sendo assim o tempo estabelecido na referida lei (30 de abril), não é hábil para realização deste processo.
Está na pauta para análise em Plenário um projeto de autoria do Poder Executivo Municipal, a saber.
1 – Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 – Executivo “Concede descontos sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências”. Localização: Aguardando parecer nas Comissões para ser votado em plenário.
Com informações da Câmara Municipal de Presidente Olegário.
