O projeto de Lei cria parâmetros de priorização, condições e procedimentos para cadastro e seleção dos beneficiários dos Programas Habitacionais. Já a emenda, do vereador Mané Capelobo (PT), acrescenta no Artigo 2º da Lei, o inciso X. A emenda proÃbe a doação de lotes para os contribuintes que já foram contemplados com doação de imóveis. “É de conhecimentos de todos que muitas famÃlias recebem lotes da prefeitura depois negociam e são contempladas novamente†disse o vereador.
Mané Capelobo ainda acrescentou que a emenda vai proibir essa prática no municÃpio e beneficiar mais famÃlias que realmente necessitam da doação.
O programa autoriza o prefeito a realizar a doação de lotes de terras, não edificados, pertencentes ao patrimônio municipal com a finalidade de assegurar à s famÃlias de baixo poder aquisitivo um terreno onde possam edificar suas moradias.
Pelo projeto aprovado os critérios de seleção foram definidos pelo Conselho Municipal de Habitação. O mesmo conselho será o responsável pelas as inscrições e cadastro. A data do perÃodo de inscrição ainda não foi divulgada pela prefeitura.
Entre os critérios, os contribuintes terão que no mÃnimo 5 anos no municÃpio, ser casado (a) ou conviver em união estável comprovada; possuir renda per capita máxima de até 1,5 (um e meio) salário mÃnimo.
Para fazer a inscrição que será aberta no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social é necessário apresentar identidade, CPF, tÃtulo de eleitor, carteira de trabalho, comprovante de residência, permanência ou vivência no municÃpio (Cartão FamÃlia) há pelo menos cinco anos.
A prefeitura não informou qual o local que os lotes serão doados para as pessoas que enquadram no Programa Municipal de Habitação Familiar.
