A Câmara Municipal de Presidente Olegário aprovou de forma unânime na tarde desta quarta-feira (16), projeto de Lei Complementar 01/2022 de autoria do vereador Pedro Osvando de Castro que altera a Lei Lei 87, de 18 de junho de 2019” de Regularização Urbana Fundiária (REURBs) de autoria do próprio parlamentar.
A Lei que beneficiava os proprietários de imóveis irregulares no perímetro urbano agora será estendida a regularização fundiária para imóveis nos Distritos e Povoados do município.
Os beneficiados terão isenção de custas na Prefeitura e Registro de Imóveis, não será exigida renda e o proprietário poderá ter mais de um imóvel. Com Registro do Imóvel as famílias poderão obterem empréstimos para investirem no próprio imóvel.
De acordo com o vereador Pedro Osvando de Castro, o projeto beneficiará os moradores que receberão o direito de propriedade sobre os terrenos que ocupam, viabilizando a obtenção de empréstimos bancários para investimentos no próprio imóvel.
“A aprovação do projeto incluindo os povoados e distrito vai ajudar muito. Agora os cidadãos vão poder ter em mãos os documentos que comprovam a propriedade do seu imóvel”, disse Pedro Osvando de Castro.
Mais três projetos foram aprovados
Também foi aprovado pelos vereadores mais três projetos durante a 2ª Reunião Ordinária todos por unanimidade, um concede subvenção de R$ 8.525,00 para Associação do Novo Andorinhas Futebol Clube. O segundo projeto aprovado “Modifica parcialmente a Lei 1.747 de 21 de dezembro de 1999.” Pescaria na lagoa de Praça Manoel Antônio Martins.
A alteração na Lei permite a pescaria na lagoa, quando o evento for realizado por instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas com autorização prévia e formal do Poder Executivo Municipal. O projeto é de autoria dos vereadores Moacir Soares e Pedro Osvando de Castro
E por último de autoria de todos os vereadores, foi aprovado o projeto de Resolução que que Concede Título de Cidadão Olegariense para ao Sr. Dr. Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto”, juiz da Comarca de Presidente Olegário, natural de Fortaleza no Ceará. A homenagem será entregue em reunião a ser marcada pelo Mesa Diretora da Câmara.
