A Comissão Provisória para Apuração de Violação dos Direitos dos Idosos no Atendimento Bancário, criada pela Portaria n.º 021, de 22 de fevereiro de 2025 na Câmara Municipal de Presidente Olegário emitiu Relatório Final nesta quinta-feira (26).
Na elaboração e apresentação do Relatório Final participaram a maioria dos membros titulares, sendo o presidente Pedro Osvando de Castro e o relator vereador Sílvio Cunha; acompanhados do Assessor Jurídico do Legislativo Dr. Vítor Gonçalves de Araújo. O vereador Marcão é membro titular e Tião Roberto suplente.
O trabalho da Comissão fundamentou em três audiências públicas e em análise de vários documentos protocolizados, em especial os ofícios encaminhados pelo Ministério do Estado de Minas Gerais e pelo Conselho Municipal do Idoso de Presidente Olegário. Na ocasião foram colhidos relatos de clientes das quatro agências bancárias na cidade (Banco do Brasil/SA, Banco Itaú Unibanco, Sicoob Credipatos e Sicredi).
Nas três audiências públicas, foram colhidos diversos depoimentos de aposentados, pensionistas, representantes do Ministério Público, do Conselho Municipal do
Idoso, servidores públicos e representantes dos bancos, sendo ressaltado negativamente a ausência injustificada dos representantes três audiências públicas realizadas na Câmara Municipal de Presidente Olegário/MG do “Banco Itaú” que, apesar de devidamente convidados, não participaram de nenhuma das audiências.
Conforme o relatório, os relatos colhidos apontaram que as reclamações concentraram-se na agência do Banco Itaú, com atendimento inadequado, assédio para contratação de produtos financeiros e descontos indevidos nos benefícios previdenciários.
No breve relatório, a Comissão destacou os principais relatos e constatações:
BANCO ITAÚ UNIBANCO:
* Assédio reiterado dos aposentados e pensionistas para contratação de empréstimos, seguros, cartões e consignados, frequentemente sem o consentimento ou com a assinatura de documentos duvidosos, inclusive envolvendo pessoas analfabetas ou em situação vulnerável.
* Descontos indevidos nos benefícios previdenciários, ultrapassando os limites legais, causando sérios prejuízos financeiros aos aposentados e pensionistas.
* Atendimento precário, longas filas expostas ao sol e chuva, ausência de assentos para idosos e falta de pessoal treinado para auxiliar no uso de caixas eletrônicos.
* Negativa ou dificuldade na concessão da portabilidade dos benefícios para outras instituições financeiras.
* Dificuldades no acesso à documentação e informações claras sobre contratos, cartões, seguros e débitos.
BANCO DO BRASIL. BANCO SICOOB CREDIPATOS E BANCO SICREDI
* Destacaram-se pelo atendimento mais humano, rápido e eficiente. ,
* Receberam elogios pela disposição e m atender a s demandas dos idosos e pela tentativa de solucionar os problemas apresentados.
* Tiveram algumas reclamações pontuais, mas e m quantidade e gravidade muito inferiores ao Banco Itaú Unibanco.
* Atuação colaborativa perante as audiências públicas e procedimentos administrativos.
A análise jurídica da Comissão a partir das constatações e conforme a legislação, os membros destacaram que a agência do Banco Itaú violou o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor.
Na conclusão o relatório, a comissão evidencia a grave situação de violação dos direitos dos idosos no atendimento bancário em Presidente Olegário/MG, com ênfase nas práticas reiteradas
do “Banco Itaú”, cuja atuação demanda imediata intervenção dos órgãos reguladores e fiscalizadores.
A Comissão recomenda o encaminhamento do Relatório Final a apreciação do Plenário da Câmara Municipal e posteriormente aos órgãos competentes acompanhados das atas das audiências públicas e documentos correlatos, ao Banco Central do Brasil, Ouvidorias do Bancos citados e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visando à adoção de providências de fiscalização, sanção e orientação, notadamente quanto às condutas reiteradamente atribuídas as instituições financeiras estabelecidas no Município de Presidente Olegário/MG, em especial à agência local do Banco Itaú, em aparente violação à legislação de proteção ao idoso e aos direitos do consumidor.
O Relatório será apreciado no dia 3 de julho, às 14h em Reunião Extraordinária no Plenário Hercílio Trajano.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Presidente Olegário.
Foto: Juarez Martins/Imprensa/CMPO
