Entre as matérias em análise estão projetos de lei de autoria dos vereadores, propostas encaminhadas pelo Poder Executivo e projetos de resolução da Mesa Diretora.
Denominação de praças
O Projeto de Lei nº 012/2026 – Legislativo, de autoria do vereador Branco Teodoro, propõe denominar de Praça “Adão Gonçalves de Lima” a praça localizada no bairro Residencial Ibiza, próxima às ruas Onésio Olímpio da Silva e Vereador Décio Mendes. A proposta é acompanhada de um memorial sobre Adão Gonçalves de Lima, nascido em 1951 e cuja trajetória é apresentada no projeto como ligada à família, ao trabalho e à comunidade do município. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Já o Projeto de Lei nº 013/2026 – Legislativo, de autoria do presidente da Câmara, vereador Pedro Osvando de Castro, propõe denominar de Praça “Alberto Antônio Roque – Tibié” o espaço localizado nas proximidades da Rua Prefeito Sebastião de Brito, nº 310, entre os bairros Andorinhas e Américo Caetano.
O projeto apresenta ainda a biografia de Alberto Antônio Roque, nascido em 1934 no distrito de Galena, com trajetória ligada ao trabalho rural, à família e à tradição dos Santos Reis. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Transparência sobre emendas parlamentares
O Projeto de Lei nº 014/2026 – Legislativo, de autoria dos vereadores Júnior Enfermeiro, Delma dos Reis Batista Araújo, Markim Araújo e Sílvio Cunha, institui a Política Municipal de Transparência das Emendas Parlamentares Estaduais e Federais destinadas a Presidente Olegário.
A proposta prevê que informações sobre as emendas sejam disponibilizadas no Portal da Transparência ou em outro meio eletrônico oficial, incluindo identificação do parlamentar autor, número da emenda, origem dos recursos, finalidade, valor, data de transferência, órgão responsável, situação da execução e eventuais atrasos ou impedimentos.
Na justificativa, os autores afirmam que a medida busca ampliar o acesso da população às informações sobre a destinação e aplicação dos recursos, fortalecendo a transparência e o controle social. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Divulgação da programação de serviços de zeladoria
O Projeto de Lei nº 015/2026 – Legislativo, também de autoria dos vereadores Júnior Enfermeiro, Delma, Markim Araújo e Sílvio Cunha, estabelece a divulgação periódica da programação dos serviços de zeladoria urbana e rural do município.
Entre os serviços estão capina e roçagem, poda de árvores, limpeza de praças e espaços públicos, manutenção de bueiros e sistemas de drenagem, recuperação de estradas rurais, operação tapa-buracos e conservação de vias, cemitérios e prédios públicos. A programação deverá informar o serviço, o local, a previsão de realização e o órgão responsável.
A justificativa aponta que a medida pretende dar maior transparência e previsibilidade aos serviços públicos, permitindo que a população acompanhe as ações programadas para bairros, distritos e comunidades rurais. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Projetos de regularização fundiária
Também fazem parte do conjunto de proposições projetos de regularização fundiária encaminhados pelo Poder Executivo, referentes a imóveis de diferentes moradores do município.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento destinado a regularizar núcleos urbanos informais, buscando proporcionar segurança jurídica aos ocupantes e organizar a situação dos imóveis.
Os projetos apresentados utilizam duas modalidades:
- REURB-S – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social: destinada à regularização de núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, com tratamento específico e maior participação do poder público na implantação da infraestrutura essencial. A legislação federal prevê, na REURB-S, que o poder público competente seja responsável pela implementação da infraestrutura essencial, equipamentos comunitários e melhorias habitacionais previstas nos projetos.
- REURB-E – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico: aplicada aos casos que não se enquadram na modalidade social, ou seja, situações de interesse específico. Nos projetos enviados à Câmara, a classificação é indicada expressamente como REURB-E, e em alguns deles o texto estabelece que eventuais despesas decorrentes da regularização sejam suportadas pelo próprio beneficiário.
Os projetos na íntegra sobre a regularização fundiária estão disponíveis no final da reportagem.
Política Municipal de Alfabetização
O Projeto de Lei nº 041/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, institui a Política Municipal de Alfabetização em Presidente Olegário.
A proposta tem como objetivos garantir a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e melhorar os indicadores educacionais da rede municipal.
O projeto prevê ações de formação continuada dos profissionais da educação, acompanhamento e avaliação da aprendizagem, participação das famílias, apoio pedagógico e criação de um Comitê Municipal de Governança da Alfabetização.
Na mensagem enviada à Câmara, o Executivo afirma que a proposta busca fortalecer as ações municipais de alfabetização e melhorar a aprendizagem dos estudantes, em alinhamento às diretrizes nacionais e estaduais. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Isenção de IPTU para imóveis atingidos pelas chuvas
O Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo, trata da isenção de IPTU para imóveis atingidos pelas chuvas ocorridas no município de Presidente Olegário.
A proposta estabelece que a isenção permaneça enquanto perdurar o impedimento ou a interdição dos imóveis relacionados no projeto. O benefício é individual, temporário e condicionado, entre outros critérios, à comprovação de que o interessado não tenha sido ressarcido pelos prejuízos por outros meios.
Segundo a mensagem do Executivo, a medida busca atender moradores que tiveram seus imóveis estruturalmente comprometidos pelas chuvas e precisaram deixar suas residências. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Projetos de resolução
O Projeto de Resolução nº 707/2026, de autoria da Mesa Diretora, altera parcialmente a Resolução nº 682/2026, que trata das reuniões solenes do Poder Legislativo Municipal.
A alteração modifica a data da reunião solene em homenagem ao Dia dos Pais, estabelecendo sua realização para 3 de setembro, às 14h, no Plenário Hercílio Trajano. Clique aqui e leia o projeto na íntegra
Já o Projeto de Resolução nº 685/2026 – Legislativo, também de autoria da Mesa Diretora, trata da aprovação dos homenageados que receberão as Medalhas de Méritos “Natal José Fernandes”.
A relação dos pais homenageados ainda não está completa, pois falta a indicação de um dos nomes. Assim que a definição for concluída, a reportagem será atualizada e o projeto será disponibilizado na íntegra.
Reunião aberta à população
A Reunião Ordinária será realizada nesta quarta-feira (26), às 14h, no Plenário Hercílio Trajano. A sessão será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal, e a participação presencial é aberta à população. Clique aqui e assista à partir das 14 desta quarta-feira (26).
As matérias serão analisadas pelos vereadores durante a reunião, seguindo os procedimentos regimentais para discussão e votação.
Abaixo os projetos na íntegra de regularização fundiária
Projeto de Lei nº 031/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de Thiago Gomes Tinoco e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Projeto de Lei nº 032/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de Valdemir Pereira da Silva e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Projeto de Lei nº 033/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de Maria José Felisberto e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Projeto de Lei nº 034/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de Raimunda Corrêa Pinheiro e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Projeto de Lei nº 035/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de Gabrielly Garcia dos Santos e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Projeto de Lei nº 036/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de Maria Abadia Rodrigues e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Projeto de Lei nº 037/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de Meiriluce Aparecida Gonçalves e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Projeto de Lei nº 038/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de Thaís Teles Amorim e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Projeto de Lei nº 039/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de Helena Aparecida da Silva Dias e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Projeto de Lei nº 040/2026 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária em nome de Divina Aparecida Fonseca de Araújo e dá outras providências”. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Presidente Olegário.
Foto: Juarez Martins/Imprensa/CMPO.
