A Câmara Municipal de Presidente Olegário realizou nesta quinta-feira (18), no Plenário Hercílio Trajano, uma Reunião Extraordinária para análise de projetos encaminhados pelos Poderes Executivo e Legislativo. Das matérias apreciadas, apenas o Projeto de Lei nº 020/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, permanece em tramitação na Casa. Os vereadores não recebem remuneração adicional pela participação em sessões extraordinárias.
Os demais projetos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes. Não participaram da reunião os vereadores Tião Roberto, que justificou ausência por motivos de saúde, e Júnior Enfermeiro, em razão de compromissos acadêmicos previamente agendados.
Entre os principais temas discutidos esteve a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 022/2026, assinada por todos os vereadores. O objetivo é adequar a legislação municipal às orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e aos entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre emendas parlamentares impositivas.
A proposta amplia os mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos públicos, exigindo a identificação do parlamentar autor da emenda, do beneficiário, dos valores destinados e dos instrumentos de acompanhamento e fiscalização da execução.
Um dos principais pontos da matéria é a redução do percentual destinado às emendas parlamentares individuais. Atualmente, a Lei Orgânica Municipal estabelece o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior. Com a mudança, esse percentual passará para 1,55%, adequando a legislação local ao entendimento adotado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais e ao princípio da simetria constitucional aplicado aos municípios.
Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a alteração busca proporcionar maior segurança jurídica ao município e evitar futuros questionamentos quanto à constitucionalidade do percentual atualmente vigente.
A proposta foi aprovada em primeiro turno por unanimidade, mas, por se tratar de alteração na Lei Orgânica Municipal, ainda precisará ser apreciada e votada em segundo turno antes de sua aprovação definitiva. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) em favor de Sandoval Tolentino Tiago. O imóvel objeto da regularização está localizado na Rua José Félix, nº 510, no Bairro Dona Benta. Conforme informado pelo Executivo, todos os requisitos legais foram cumpridos e não houve impugnações durante o processo administrativo. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Resolução nº 703/2026, de autoria do vereador Taynan Maciel, que altera a data de entrega da Medalha de Destaque Rural. Com a mudança, a solenidade passa a ser realizada em 11 de setembro de 2026, às 14h, no Plenário Hercílio Trajano. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Já o Projeto de Resolução nº 704/2026, apresentado pela Mesa Diretora, fixa a receita e a despesa da Câmara Municipal para o exercício de 2027 em R$ 6.235.740,10. O valor representa um acréscimo de R$ 566.192,40 em relação ao orçamento de 2026, correspondente a um aumento de 9,98%. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
A LDO para 2027, por sua vez, continua em tramitação e seguirá sendo analisada pelas comissões permanentes da Casa antes de retornar ao plenário para discussão e votação. O projeto estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o próximo exercício e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
A reunião foi presidida pelo vereador Pedro Osvando de Castro, sendo aberta ao público e transmitida pelas redes sociais do Legislativo. Além dos parlamentares presentes participaram da reunião extra, servidores do Legislativo e contribuintes. Clique aqui e reveja a reunião.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Presidente Olegário.
Foto: Juarez Martins/Imprensa/CMPO.
