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Na pauta para análise em Plenário 7 projetos, sendo 4 de autoria do Poder Executivo e 3 do Poder Legislativo, a saber:
1. Projeto de Lei nº 015/2026 – Executivo “Dispõe sobre a Política Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Aguardando parecer nas Comissões para ser votado em plenário. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
2. Projeto de Lei nº 018/2026 – Executivo “Institui o Código Sanitário do Município de Presidente Olegário e dá outras providências”. Aguardando parecer nas Comissões para ser votado em plenário. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
3. Projeto de Lei nº 020/2026 – Executivo “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências”. Aguardando parecer nas Comissões para ser votado em plenário. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
4. Projeto de Lei nº 021/2026 – Executivo “Ratifica a atualização do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS e da Associação dos Municípios Integrados Minas Gerais AMIMG, dispõe sobre a permanência do Município como ente consorciado e dá outras providências”. Aguardando parecer nas Comissões para ser votado em plenário. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Conforme mensagem do Executivo no projeto, o município já integra regularmente o Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS -, nos termos da Lei Municipal nº 3.808, de 27 de junho de 2025, ora proposta para revogação, não se tratando, portanto, de novo ingresso, mas sim de atualização normativa decorrente da reestruturação institucional do consórcio.
A presente proposição visa adequar o ordenamento jurídico municipal às modificações promovidas no âmbito do CIMINAS, especialmente no que se refere à ampliação de suas competências, modernização dos instrumentos de governança e consolidação de mecanismos de gestão de serviços públicos.
5. Projeto de Resolução 697/2026 “Cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Olegário/MG e dá outras providências”. Autoria: Mesa Diretora. Aguardando parecer nas Comissões para ser votado em plenário. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Conforme mensagem da Mesa Diretora, o projeto tem por finalidade instituir a Ouvidoria Parlamentar Municipal no âmbito do Poder Legislativo, como instrumento de fortalecimento de transparência, da participação popular e do controle social.
Importante destacar que a proposta não implica aumento de despesas, uma vez que a função de Ouvidor será exercida por servidor efetivo, mediante designação a acumulação de atribuições.
A Ouvidoria Parlamentar constitui canal permanente de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, destinado ao recebimento de solicitações, pedidos de informações, denúncias, reclamações, sugestões e elogios relacionados às atividades legislativas e administrativas.
Caso aprovado o projeto, o canal de comunicação da população com a Ouvidoria Parlamentar será através de e-mail e WhatSapp que serão disponibilizados no portal da Câmara Municipal: www.cmpo.mg.gov.br
6. Projeto de Resolução 698/2026 “Concede Medalha de Mérito Legislativo para a ESCOLA ESTADUAL PADRE JOSÉ ANDRÉ CALDEIRA COIMBRA”. Autoria: Delma dos Reis Batista Araújo. Aguardando parecer nas Comissões para ser votado em plenário. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Na mensagem do projeto, a vereadora Delma destaca que a presente indicação de concessão de Medalha de Honra ao Mérito à Escola Estadual Padre José André Caldeira Coimbra é reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Educação ao longo de décadas.
A Escola é a única instituição na Zona Urbana a oferta ensino, médio, técnico e integral, ampliando ainda sua atuação por meio de seus segundos endereços no povoado de Cruzeiro da Prata e no Presídio Elzi Alves de Oliveira, levando educação a diferentes realidades e públicos
7. Projeto de Resolução 699/2026 “Altera o § 2º do art. 222 da Resolução nº 231/2000, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Olegário/MG”. Autoria: Mesa Diretora. Aguardando parecer nas Comissões para ser votado em plenário. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
A Mesa Diretora na mensagem do projeto, a redação vigente permite que cada vereador apresente, em uma mesma sessão legislativa, múltiplas proposições, uma para cada espécie de homenagem prevista, o que pode resultar em número elevado de indicações individuais.
A alteração proposta institui limite único por vereador em cada sessão legislativa, independentemente da modalidade de homenagem, promovendo maior equilíbrio na distribuição das honrarias e contribuindo para a valorização de seu caráter institucional.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
Foto: Juarez Martins/Imprensa/CMPO
