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Está na pauta para análise em Plenário 6 projetos, sendo três de autoria do Poder Legislativo e três do Executivo Municipal, a saber.
1 – Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 – Legislativo “Altera a lei complementar nº 87, de 18 de junho de 2019, dando nova redação ao inciso IX do art. 8º, revogando o inciso X do mesmo artigo e inserindo parágrafo único no art. 12.”. Autor: vereador Pedro Osvando de Castro. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
O projeto tem por finalidade agilizar o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB e, retira o prazo de 2 anos, para comprovação da posse para regularização do imóvel e suprime o prazo de inalienabilidade que também era de 2 anos, ou seja, o beneficiário não podia vender o imóvel antes de 2 anos após o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Caso o projeto seja aprovado e sancionado, o proprietário fica dispensado de comprovar a posse de 2 anos e poderá dispor do imóvel tão logo seja averbada a CRF no Cartório de Registro de Imóveis.
2 – Projeto de Lei nº 078/2025 – Executivo “Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Presidente Olegário para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
3 – Projeto de Lei nº 079/2025 – Executivo “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Olegário para o Exercício de 2026, e dá outras providências”. O Orçamento previsto é de R$ 166 milhões, crescimento de 12,93% no comparativo com o estimado para 2025, que é de R$ 147 milhões. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
4 – Projeto de Lei nº 080/2025 – Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Presidente Olegário destinar recursos a entidades privadas, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101/2000, e dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
O projeto destina R$ 2.811.000,00 para 68 entidades sociais para o ano de 2026. São associações produtores rurais, moradores, trabalhadores, assentamentos, folias, clubes serviços serviços, sindicatos, APAE, Lar Santa Rita, conselhos, fundações, casa de apoio, entre outros.
5 – Projeto de Lei 025/2025 – Legislativo “Institui o programa de capacitação de agentes públicos e políticos no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Olegário e dá outras providências.”. A iniciativa visa atender ao princípio da eficiência da Administração Pública, proporcionando aos vereadores e servidores formação continuada, capacitação técnica e atualização sobre temas relevantes à situação legislativa, especialmente na formulação e fiscalização de políticas públicas. Autor: Mesa Diretora. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
6 – Projeto de Resolução 670/2025 – Legislativo “Dispõe sobre o parecer prévio da Prestação de Contas, processo/autos 1188908, da Prefeitura Municipal de Presidente Olegário – MG, exercício de 2024 e dá outras providências”. As contas do prefeito sargento Rhenys Cambraia, exercício de 2024 foram aprovadas sem ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Autor: Mesa Diretora. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Presidente Olegário.
