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Está na pauta para análise em Plenário 18 projetos, sendo oito de autoria do Poder Legislativo e dez do Executivo Municipal, a saber.
1 – Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 – Executivo “Revoga a Lei Complementar nº 010/2025 de 30 de janeiro de 2013 e dá outras providências. O projeto tem por finalidade adequar a legislação tributária, uma vez que a empresa Virtual Connection Ltda não atua mais no município desde 2021. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
2 – Projeto de Lei nº 078/2025 – Executivo “Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Presidente Olegário para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
3 – Projeto de Lei nº 079/2025 – Executivo “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Olegário para o Exercício de 2026, e dá outras providências”. O Orçamento previsto é de R$ 166 milhões, crescimento de 12,93% no comparativo com o estimado para 2025, que é de R$ 147 milhões. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
4 – Projeto de Lei nº 080/2025 – Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Presidente Olegário destinar recursos a entidades privadas, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101/2000, e dá outras providências”. O projeto destina R$ 2.811.000,00 para 68 entidades sociais para o ano de 2026. São associações produtores rurais, moradores, trabalhadores, assentamentos, folias, clubes serviços serviços, sindicatos, APAE, Lar Santa Rita, conselhos, fundações, casa de apoio, entre outros. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
5 – Projeto de Lei nº 081/2025 – Executivo “Acrescenta o “Anexo de Metas e Prioridades” na Lei nº 3.822, de 10 de julho de 2025, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
6 – Projeto de Lei 082/2025 – Executivo “Dispõe sobre a instalação e a utilização da extensão temporária de passeio público denominada parklets no Município de Presidente Olegário e dá outras providências”. aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
A proposta buscar atender à crescente necessidade de criação de áreas de socialização e permanência, lazer e bem-estar coletivo, sobretudo em regiões centrais e comerciais, onde o espaço destinado ao pedestre é frequentemente limitado.
A implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via, equipada por bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, entre outros. A instalação, manutenção e remoção de parklets poderá por iniciativa da Administração Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Localização: Secretaria da Câmara
7 – Projeto de Lei 083/2025 – Executivo “Altera a Lei nº 3.763, de 19 de fevereiro de 2025, e dá outras providências”. O projeto tem o objetivo de regularizar o imóvel apenas no nome de Márcio Flávio Ferreira e Daniela Fernandes Melo. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
8 – Projeto de Lei 084/2025 – Executivo “Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções firmado entre os Municípios de Arapuá, Carmo do Paranaíba, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, João Pinheiro, Lagamar, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, São Gotardo, Serra do Salitre e Tiros, com vistas à constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cerrado Mineiro (CISCEM) e dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
A participação do município no CISCEM tem por objetivo viabilizar, por meio da gestão associada, a execução de ações e serviços públicos de saúde, com foco especial na atenção especializada, regulação de procedimentos ambulatoriais e hospitalares, prestação de serviços médicos por equipe multiprofissional e outras medidas de apoio técnico e logístico, promovendo maior eficiência e economicidade.
9 – Projeto de Lei 085/2025 – Executivo “Autoriza a suplementação da subvenção concedida à entidade que indica, e dá outras providências”. O valor de suplementação de subvenção para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – é de R$ 21.500,00 . Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
10 – Projeto de Lei 086/2025 – Executivo “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
A abertura de crédito adicional no Orçamento de 2025 é de R$ 4.500.000,00. O município foi habilitado para o Programa Eficiência Municipal, visando a obtenção financiamento para aquisição de bens, serviços e projetos de investimentos. O crédito prevê a realização de geoprocessamento para cadastro e recadastro de imóveis.
11 – Projeto de Lei nº 017/2025 – Legislativo “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e faz suplementação de dotação da Câmara Municipal de Presidente Olegário – MG e dá outras providências”. Autor: Mesa diretora. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
A suplementação é de R$ 110.000,00 no Orçamento da Câmara para despesas de obrigações tributárias, vencimentos e vantagens fixas.
12 – Projeto de Lei nº 018/2025 – Legislativo “Declara a Festa de Santa Rita de Cássia, realizada no Município de Presidente Olegário, como Patrimônio Cultural Imaterial e dá outras providências”. Padroeira do município de Presidente Olegário. Autor: vereador Taynan Maciel. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
13 – Projeto de Lei nº 019/2025 – Legislativo “Declara de Utilidade Pública a Associação de Folia de Reis de Ponte Firme ”. Autor: vereador Marcão. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
14 – Projeto de Lei nº 020/2025 – Legislativo “Modifica parcialmente a Lei 3.840 de 27 de agosto de 2025”. O projeto denomina a Rua A no Loteamento Santa Maria de Rua José Joaquim da Silva. Autor: vereador Branco Teodoro. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
15 – Projeto de Lei nº 021/2025 – Legislativo “Dispõe sobre Nomenclatura de Praça”. Fica denominado de Praça “José Eustáquio dos Santos – Zé do Cinema -, a Praça localizada no bairro Ibiza nas proximidades das Ruas Luís Paulo Gregório e Quinca Cascudo. Autor: vereador Branco Teodoro. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
16 – Projeto de Lei nº 022/2025 – Legislativo “Declara a Festa de Nossa Senhora da Abadia, realizada no Município de Presidente Olegário, como Patrimônio Cultural Imaterial e dá outras providências”. Festa realizada no povoado de Andrequice anualmente de 6 a 15 de agosto. Autor: vereador Taynan Maciel. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
17 – Projeto de Lei nº 023/2025 – Legislativo “Declara o Encontro de Carreiros de Boa Vista e Região, realizado no Município de Presidente Olegário, como Patrimônio Cultural Imaterial e dá outras providências”. Autor: vereadores Guilherme Alves e Taynan Maciel. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
18 – Projeto de Resolução 668/2025 – Legislativo “Modifica parcialmente a Resolução 231/2000 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Olegário – MG”. Nenhum projeto pode ser incluído na Ordem do para turno único ou para primeiro turno de discussão e votação sem que, com antecedência mínima de 5 dias úteis, tenha sido distribuídos aos vereadores os avulsos. Autor: vereador Pedro Osvando de Castro. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal.
