Com a terceirização das vistorias de identificação veicular em Minas Gerais a cidade de Lagamar, no Noroeste de Minas volta a prestar o serviço a população através de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs).
No dia 28 julho de 2023, o delegado da Polícia Civil Dr. Vinicius Volf Vaz suspendeu o atendimento e vistorias veiculares por prazo indeterminado na cidade de Lagamar, o motivo foi a estrutura do local e a falta de apoio do Poder Público, desde então a população deslocava até Presidente Olegário para realizar vistorias e outros atendimentos.
A partir desta segunda-feira (18), o serviço de vistoria veiculares volta ser realizado na cidade de Lagamar pela a única empresa terceirizada credenciada, a Lagamar Vistorias Ltda localizada na Rua Araguari, 45 – centro -. Telefones de contato 34 3812 01 48 e WhatSapp 34 9 9897 3091. Os demais serviços continuam suspensos na Delegacia da Polícia Civil.
A terceirização foi implementada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), a partir de 30/10, por meio de operação assistida em Divinópolis, na região Centro-Oeste de Minas, e, agora, começa a ser expandida para os demais municípios mineiros. No dia 14 de dezembro foi publicada a Portaria 1446/2023, credenciando empresas para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular no âmbito do Estado de Minas Gerais.
O objetivo do Governo de Minas com o credenciamento é beneficiar a população com ampliação da oferta, melhoria da qualidade do serviço, além de propiciar, de maneira direta e indireta, a geração de novos postos de trabalho e de desenvolvimento em todo o Estado. Outra vantagem é liberar a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) da realização de vistorias veiculares para que o órgão se dedique à sua atividade fim.
Regulamentação
A CET-MG atualizou o regulamento para credenciamento das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) e das Empresas de Tecnologia da Informação de Vistoria (ETIVs) por meio das Portarias 1.290/2023 e 1291/2023.
As normas seguem as diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual 48.703, publicado no dia 12/10/23, que visa modernizar o serviço e abranger mais municípios mineiros.
A medida proporciona mais qualidade e agilidade ao serviço, sem nenhum custo adicional para o cidadão, que pode acionar as empresas de vistoria mais próximas de suas residências. As ECVs serão autorizadas a iniciar os trabalhos à medida que concluírem seus processos de credenciamento, cumprindo todo os requisitos de segurança e qualidade exigidos, em todas as regiões do estado.
Durante a operação assistida em Divinópolis, os atendimentos das ECVs foram monitorados pela equipe da CET-MG para garantir o cumprimento de todos os requisitos de segurança e qualidade do novo modelo de prestação do serviço. Como a medida se mostrou adequada para atender a população, a partir dos ajustes necessários para o pleno funcionamento, o Governo de Minas está liberando a terceirização para empresas dos demais municípios mineiros.
Vistoria Veicular
A vistoria é o ato de avaliar um veículo, verificando suas condições de conservação e manutenção, impedindo que veículos fora das especificações dos fabricantes ou sem condições de uso sejam legalizados. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o procedimento é executado pelos órgãos de trânsito e segue alguns critérios uniformes em todo o país.
O vistoriador confere a numeração de chassi, motor, carroceria e outros, além de avaliar itens externos e visíveis. O objetivo da vistoria é evitar que veículos fora das especificações dos fabricantes ou sem condições de uso sejam legalizados, assegurando a legitimidade da propriedade, autenticidade da identificação do veículo e da documentação, além de constatar se os equipamentos estão em condições corretas e seguras para o uso.
O que muda para o cidadão
O primeiro passo para o cidadão é solicitar o serviço desejado no site www.transito.mg.gov.br, preenchendo o formulário eletrônico.
Depois desse passo, será gerado um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com um valor reduzido. Assim, o cidadão vai pagar ao governo uma taxa de R$ 130,96, conforme valor vigente em 2023. Esse valor cobre os custos relacionados com o registro, regularização, fiscalização e consolidação de bases para prestação dos serviços públicos diversos. Já o serviço de vistoria, que tem preço atual de R$ 115,85, será pago pelo consumidor diretamente à ECV.
Após realizar o pagamento do DAE, o usuário deverá aguardar a compensação bancária para solicitar o agendamento da vistoria. Caso ele opte por pagar por meio do PIX, o valor será compensado instantaneamente e ele já poderá solicitar a vistoria em seguida.
Para solicitar o agendamento da vistoria, basta acessar a aba “Veículos” no site da CET-MG e clicar em “Agendamento de Vistorias nas ECVs”. Em seguida, o cidadão deverá preencher as informações necessárias no formulário eletrônico.
O sistema de distribuição randômico irá direcionar o cidadão a uma ECV, apresentando opções de dias e horários para o agendamento do serviço. Após concluir o agendamento, o cidadão deverá comparecer na ECV indicada no dia e horário programados. É importante destacar que o veículo apenas poderá ser encaminhado à ECV indicada, que será a única apta a realizar a vistoria.
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