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Está na pauta para análise em Plenário 21 projetos, sendo quatro de autoria do Poder Legislativo e dezessete do Executivo Municipal, a saber.
1. Projeto de Lei Complementar 009/2025 – Executivo “Altera a Lei Complementar nº 028 de 27 de junho de 2011 e dá outras providências”. Cria Secretaria da Mulher, Cultura e Turismo. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
Além da alteração do projeto para a criar a Secretaria da Mulher, o projeto altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, passando a denominar-se Secretaria de Educação.
Na mensagem do projeto, o Executivo Municipal justifica a criação da Secretaria da Mulher, Cultura Turismo, com objetivo de integrar políticas públicas voltadas para à promoção da igualdade de gênero, valorização da cultura local e fortalecimento do setor turístico, em consonância com os princípios da administração pública e com os anseios da sociedade contemporânea.
Ainda conforme a mensagem no projeto, criação visa responder às demandas sociais crescentes por políticas mais eficazes e coordenadas em três áreas fundamentais ao desenvolvimento humano: empoderamento feminino, a valorização da identidade cultural e a dinamização da atividade turística como vetor de desenvolvimento sustentável.
O cargo é de livre nomeação do prefeito e o salário é de R$ 6.987,50.
2. Projeto de Lei 062/2025 – Executivo “Autoriza a receber doação de imóvel de propriedade particular, com vistas à afetação ao uso público, e dá outras providências” MÁRIO OSNEI AMORIM. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
3. Projeto de Lei 063/2025 – Executivo “Altera a Lei nº 2.641 de 19 de abril de 2013 e dá outras providências”. SINVAL SOUZA SILVA – OUTORGA DE ESCRITURA. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
4. Projeto de Lei 064/2025 – Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona e dá outras providências”. O projeto visa firmar convênio com o município de Araguari para garantir acesso da população aos serviços essenciais de atenção médica, especializada e preventiva. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
5. Projeto de Lei 065/2025 – Executivo “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria-geral do Município de Presidente Olegário e dá outras providências”. A ouvidoria será vinculada ao Gabinete do Prefeito e será responsável por receber, examinar e encaminhar manifestações, reclamações, denúncias, elogios, solicitações e sugestões relativas aos serviços públicos municipais. As manifestações poderão ser encaminhadas por meio eletrônico, correspondência convencional, presencialmente e telefônico. Estes canais de atendimento serão disponibilizados pela Prefeitura.
A estrutura administrativa da Ouvidoria-geral será composta por 01 Ouvidor-geral exclusivamente recrutado no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal e designado pelo prefeito. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
6. Projeto de Lei 066/2025 – Executivo “Autoriza a suplementação da Contribuição concedida à entidade que indica”. EMATER – R$ 31.000,00. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
7. Projeto de Lei 067/2025 – Executivo “Autoriza a suplementação da Subvenção concedida à entidade que indica”. ACADEMIA DE VÔLEI – R$ 84.000,00. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
8. Projeto de Lei 068/2025 – Executivo “Autoriza a suplementação da Subvenção concedida à entidade que indica”. CASA DE APOIO DANIELLE – R$ 12.000,00. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
9. Projeto de Lei 069/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária de MÁRCIA LOURENÇA DOS SANTOS e dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
10. Projeto de Lei 070/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária de MARIA DE FÁTIMA SILVA e dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
11. Projeto de Lei 071/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária de IRENE MARIA DE ARAÚJO e dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
12. Projeto de Lei 072/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária de ALDERICO QUIRINO DA SILVA e dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
13. Projeto de Lei 073/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária de SEBASTIÃO TEODORO DE PAIVA e dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
14. Projeto de Lei 074/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária de DÉRCIO DA SILVA ARAÚJO e dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
15. Projeto de Lei 075/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária de JOÃO BATISTA MONTEIRO e dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
16. Projeto de Lei 076/2025 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária de BENEDITO JOSIAS DE CASTRO e dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
17 – Projeto de Lei 077/2025 – Executivo “Disciplina as relações entre o Município de Presidente Olegário e as Organizações Sociais, e dá outras providências. O objetivo é permitir que o município disponha de base legal clara e específica para firmar contratos de gestão, convênios e instrumentos congêneres em Organização Sociais devidamente qualificadas, assegurando maior eficiência, agilidades e inovação na prestação de serviços públicos. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
18. Projeto de Resolução 666/2025 – Legislativo “Dispõe sobre o parecer prévio da Prestação de Contas, processo/autos 1120803, da Prefeitura Municipal de Presidente Olegário – MG, exercício de 2021 e dá outras providências”. Autoria: Mesa Diretora. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
19. Projeto de Resolução 667/2025 – Legislativo “Aprova homenageados para receber Medalhas de Méritos – “Natal José Fernandes” pelo Dia dos Pais. Autoria: Mesa Diretora. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
20. Projeto de Lei 015/2025 – Legislativo “Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Presidente Olegário – MG e dá outras providências.” Autoria: vereador César Júnior Batista. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
21 – Projeto de Lei 016/2025 – Legislativo “Dispões sobre a nomenclatura de no bairro Bela Vista. Fica denominada nome da Rua José Joaquim da Silva, rua que
é popularmente chamada, “Rua A”. Autoria: presidente da Câmara Branco Teodoro. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
A pauta publicada é uma prévia e poderá ser incluídos novos projetos, caso sejam protocolados na Secretaria da Câmara.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Presidente Olegário
