Projeto do prefeito Palito cria Serviço de Transporte Coletivo com cobrança de passagens

Idosos, pessoas com deficiência e crianças menores de 5 anos serão isentos de pagamentos
 Prefeito Palito
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Prefeito Palito protocolou, na Câmara Municipal de Presidente Olegário, nesta segunda-feira, 6 de outubro, o projeto de Lei n.º 083/2014, que institui o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

De acordo com o projeto de Lei, o serviço será formado pelo transporte realizado por ônibus ou micro ônibus, mediante pagamento pelos usuários de passagens. Horários, embarque, desembarque e preços e itinerário pelos bairros e centro será definidos pelo executivo.

O projeto estabelece o controle do município sobre a prestação dos serviços à população, cabendo à prefeitura “planejar, explorar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar, controlar e fiscalizar a exploração dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros”.

O prefeito pede autorização ao legislativo para autorização para o município conceder os serviços de transporte público por meio de concessão precedida de licitação na modalidade concorrência, pelo prazo de 15 anos.

Pelo projeto podem participar pessoas jurídicas que demonstrem capacidade para exploração do serviço. Para participar são necessários que os veículos possuem idade máxima de fabricação de 15 anos, atender as normas técnicas referentes aos veículos de transporte de passageiros, serem equipados com dispositivos de acessibilidade universal na forma da legislação vigente e passar por vistorias.

Serão isentas de pagamentos pessoas portadoras de deficiência, pessoas idosas com idade superior a 65 anos, crianças menores de 5 anos acompanhadas dos responsáveis, sendo que o benefício não se estende ao acompanhante.

A Lei estabelece, ainda, os direitos e deveres dos usuários do Serviço de Transporte Coletivo e as penalidades aplicáveis à pessoa física, empresa ou cooperativa concessionária do serviço, em caso de descumprimento da legislação.

Na mensagem do projeto o prefeito Palito diz que é primordial regularizar o transporte público coletivo. “Não existe Lei autorizativa, e com a aprovação deste projeto irá sanar a irregularidade verificada” disse Palito na mensagem.

O prefeito ainda completou dizendo que concede a todos, em iguais condições, a oportunidade de explorar o serviço desde que apresente o menor preço da tarifa a ser cobrada dos usuários. O projeto começará a ser analisado na reunião extraordinária da Câmara Municipal dia 13 de outubro, às 14h00.

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