Os vereadores de Presidente Olegário aprovaram nesta terça-feira (11), onze projetos de Lei do Poder Executivo, durante a 3ª Reunião Extraordinária de 2023, dois projetos ficaram com pedido de vista e não foram aprovados. Os vereadores não recebem por participação em reunião extra.
A reunião foi convocada pelo presidente do Legislativo vereador presidente Branco Teodoro, será realizada às 14h no Plenário Hercílio Trajano. Entre os projetos aprovados, está o Projeto de Lei nº 056/2023 do Executivo que Regulamenta o horário de funcionamento de Bares, Boates, Shows ao Vivo, Som em Barracas e Locais Públicos, Casas Noturnas e Similares, no Povoado de Andrequicé durante a festa realizada anualmente no mês de agosto.
O projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis, sendo a favor Clênia da Saúde, Júnior Enfermeiro, Genilda Araújo Diniz, Leandro Nunes Bodão, Mirsandra Pereira, Moacir Soares, Tião Roberto e Pedro Osvando de Castro; um voto contra do vereador Reis Teles que diz ser favorável ao funcionamento 24h e uma abstenção do vereador Markim Araújo que manifestou que o horário poderia ser até às 4h da madrugada. Na votação o presidente só vota em caso de empate.
Pela proposta aprovada fica expressamente proibido o funcionamento dos estabelecimentos citados no projeto, no horário compreendido entre às 2h às 6h da madrugada durante a Festa de Nossa Senhora da Abadia no povoado de Andrequice, que é realizada anualmente no mês de agosto.
A aprovação prever aplicação de penalidades, como: advertência expressa, fechamento imediato do estabelecimento, suspensão do alvará de funcionamento e apreensão dos aparelhos sonoros, utilizados em veículos ou nos locais citados no projeto.
A reunião foi aberta a população e com transmissão o vivo pelas redes sociais do Legislativo. Clique e aqui e reveja.
Projetos aprovados e com pedido de vista dos vereadores, projetos, sendo todos de autoria do Poder Executivo, a saber.
1 – Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 – Executivo “Altera o art. 7º, § 1º, da Lei Complementar nº 87 de 18 de junho de 2019, e suas alterações posteriores e dá outras providências”; a alteração é para o beneficiário que possua imóvel rural com até 4 módulos fiscais, ficando legalmente enquadrado como pequeno produtor rural e não terá impedimento para registrar imóvel urbano na Regularização Fundiária Urbana (REURB). Aprovado por unanimidade.
2 – Projeto de Lei nº 049/2023 – Executivo “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NOROESTE DAS GERAIS E ALTO PARANAÍBA”; Aprovado por 9 fotos favoráveis, uma abstenção do vereador Leandro Nunes Bodão, na votação o presidente só vota em caso de empate.
3 –Projeto de Lei nº 050/2023 – Executivo “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO IMPERIAL CLUBE – “AIC”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário. Aprovado por unanimidade.
4 – Projeto de Lei nº 051/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a JOSÉ OTÁVIO PEREIRA DA ROCHA, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário. Aprovado por unanimidade.
5 – Projeto de Lei nº 052/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a SANDRA DA SILVA PACHECO, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário. Aprovado por unanimidade.
6 – Projeto de Lei nº 053/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a OLENO EZEQUIEL DE SANTANA, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário. Aprovado por unanimidade.
7 –Projeto de Lei nº 054/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a ADÃO BERTOLDO BRAGA, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário. Aprovado por unanimidade.
8 – Projeto de Lei nº 055/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a JOSÉ DOS REIS DÂMASO, e dá outras providências”; localização: aguardando parecer nas Comissões para votação em plenário. Aprovado por unanimidade.
9 – Projeto de Lei nº 056/2023 – Executivo “Regulamenta o horário de funcionamento de Bares, Boates, Shows ao Vivo, Som em Barracas e Locais Públicos, Casas Noturnas e Similares, no Povoado de Andrequicé durante a festa realizada anualmente no mês de agosto, e dá outras providências”; Aprovado por 8 votos favoráveis, um voto contrário do vereador Reis Teles que é favorável o funcionamento 24h, uma abstenção do vereador Markim Araújo favorável ao funcionamento até às 4h da madrugada, na votação o presidente só vota em caso de empate
Pela proposta fica expressamente proibido o funcionamento dos estabelecimentos citados no projeto, no horário compreendido entre às 2h às 6h da madrugada durante a Festa de Nossa Senhora da Abadia no povoado de Andrequice, que é realizada anualmente no mês de agosto.
O projeto ainda consta aplicação de penalidades, como: advertência expressa, fechamento imediato do estabelecimento, suspensão do alvará de funcionamento e apreensão dos aparelhos sonoros, utilizados em veículos ou nos locais citados no projeto.
10 – Projeto de Lei nº 057/2023 – Executivo “Autoriza a regularização fundiária a IRACEMA ROSA DOS SANTOS, e dá outras providências”; Aprovado por unanimidade.
11 – Projeto de Lei nº 058/2023 – Executivo “Autoriza O Poder Executivo Municipal a Criar o Programa “+ Esporte”, permitindo ao município de Presidente Olegário efetuar doações de materiais, equipamentos esportivos e transporte para competições a equipes de Presidente Olegário e dá outras providências”; o vereador Pedro Osvando de Castro pediu vista do projeto para melhorar análise.
12 – Projeto de Lei nº 059/2023 – Executivo “Autoriza a suplementação da Contribuição concedida à ASSOCIAÇÃO DO NOVO ANDORINHAS FUTEBOL CLUBE – ANAFC”; (R$ 21.000,00 para despesas no Campeonato Regional 2023), o vereador Reis Teles pediu vista do projeto e solicitou cópias da prestação de contas de subvenções repassadas à entidade anteriormente.
13 – Projeto de Lei nº 060/2023 – Executivo “Autoriza a suplementação da Contribuição concedida à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ONÇA”.(R$ 15.000,00 para reparos no trator), Aprovado por unanimidade.
Colaborou: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal.
